Constituição da Sociedade de Propósito Específico (SPE) por microempresa e empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional, com fulcro na Lei Complementar 128/2008.
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Resumo
O presente trabalho monográfico pretende analisar a constituição da Sociedade de Propósito Específico por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional, através de uma análise das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 128/08 ao Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Lei Complementar nº 123/06. Busca analisar os aspectos jurídicos destas empresas, bem como verificar os requisitos para a sua forma de constituição, além de relacionar a Sociedade de Propósito Específico com os contratos Joint Venture. Assim, este trabalho, munido de fontes doutrinárias, questiona quais seriam os requisitos para a sua constituição e o seu modo de operação enquanto sociedade brasileira, além de verificar a existência de alguma relação em sua constituição com os Contratos Joint Venture. A fim de analisar e responder aos questionamentos existentes, utiliza-se o método hermenêutico de interpretação, através da pesquisa de natureza bibliográfica. Por fim, pode-se afirmar que as Sociedades de Propósito Específico constituem uma inovação no Direito Brasileiro, que pode em muito contribuir para o crescimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, atingindo ao fim maior objetivado pela Constituição Federal, que ao estabelecer os princípios gerais da atividade econômica previu o tratamento favorecido para as pequenas empresas com sede e administração no Brasil.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
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Local
Santa Cruz do Sul
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