Mínimo existencial e reserva do possível : as dificuldades e mudanças frente a pandemia provocada pelo vírus da COVID-19.
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Resumo
A teoria do mínimo existencial é o conceito básico garantidor e protecionista dos direitos fundamentais a dignidade da pessoa humana frente ao poder estatal. A Constituição da República Federativa do Brasil baseada no Estado Democrático de Direito normatiza em seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana. Para grande parte da doutrina o mínimo existencial envolve a garantia ao acesso à saúde, educação, justiça e assistência aos desamparados bem como alimentação vestuário e moradia digna. A teoria do mínimo existencial surgiu na Alemanha em uma decisão de 1954 pelo Tribunal Federal Administrativo, essa decisão uniu a dignidade da pessoa humana a liberdade material e o estado social. A teoria possui um caráter programático, ou seja, o estado deve desenvolver programas para que alcancem os indivíduos na formulação e execução das políticas públicas garantidoras da dignidade da pessoa humana. Nos mais diversos países O Estado Democrático de Direito serve como base para o mínimo existencial e estes buscam cada vez mais uma inserção deste conceito nos direitos e garantias fundamentais constitucionais, onde se o estado é de direito sua fundação é organizada e subordinada a Carta Magna. As balizas que delimitam o núcleo do mínimo existencial variam de países para países, porém na ideia de alguns doutrinadores o conteúdo do mínimo existencial é ampliado em se tratando de Brasil, como por exemplo o direito à assistência social e acesso à justiça, evoluindo inclusive para o Direito Tributário contra a incidência de tributos sobre os direitos sociais mínimos. A doutrina majoritária salienta que os direitos apresentam despesa, logo dependem de políticas públicas com disponibilidade financeira. Por vezes cabe ao Poder Judiciário deliberar ao Estado o cumprimento de prestação de assistência, que por consequência esbarra na possibilidade da reserva do possível. A teoria da reserva do possível, originou-se no Tribunal Constitucional Alemão em um caso de um cidadão que ajuizou ação com a finalidade de assegurar o seu direito à liberdade de escolher uma profissão com a garantia de acesso gratuito a uma universidade pública mesmo não havendo vagas. O entendimento do referido tribunal na oportunidade foi de denegar a demanda arguindo que a situação em questão estaria ligada ao que a sociedade é capaz de se submeter, porque se o Estado prestar assistência ao cidadão que possui recursos tornaria o acesso ao ensino superior de caráter absoluto a todos.
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Inclui bibliografia.
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Trabalho de Conclusão de Curso
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Local
Capão da Canoa
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