Proposição de política pública brasileira de promoção aos direitos humanos ao esquecimento e à proteção da personalidade respeitada a preservação da memória e da informação nos bancos de dados alocados no ciberespaço.
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Resumo
A Internet tem modificado substancialmente a vida contemporanea. E responsavel pela facilitacao da comunicacao e da informacao, que, a partir do seu advento, ficaram mais fluidicas e celeres. Contudo, mesmo que se reconheca a inquestionavel importancia dessa inovacao, nao se ouvida das suas deficiencias. Pensada como uma ferramenta de comunicacao livre, a Internet tem sido espaco de novos conflitos que exigem novas prestacoes do Estado. E nesse ambiente que o direito ao esquecimento ganha relevancia, porque a infinita possibilidade de alocacao de dados na Internet faz com que os fatos - veridicos e/ou inveridicos - da vida dos individuos sejam expostos por tempo indeterminado, o que potencialmente produz prejuizos de toda ordem. Frente a este cenario, o presente trabalho tem por delimitacao do tema a concretizacao do direito humano ao esquecimento, fundamentado na teoria da sociedade em rede, por meio da formulacao de um substitutivo aos Projetos de Lei em andamento, que contemple a protecao dos direitos da personalidade e a preservacao do direito a memoria e a informacao direcionada aos guardadores de dados pessoais no ciberespaco no Brasil. Por problema de pesquisa, partindo-se da premissa de que o direito ao esquecimento e um direito humano, questionou-se como exigir dos guardadores de dados pessoais da sociedade em rede a observancia deste direito sem que sejam violados os direitos fundamentais a memoria e a informação no Brasil e sem judicializar a questao. A hipotese inicialmente aventada e a de que a questao poderia ser solvida por meio da formulacao de uma politica publica normativa. Entende-se que a criacao de uma Lei, que defina com criterios claros os dados que podem ser veiculados pelos guardadores de dados pessoais no ciberespaco, preservando ao mesmo tempo os direitos humanos contrapostos dos usuarios da rede (esquecimento, memoria e informacao) seja a resposta ao problema ora enfrentado. Para viabilizar a pesquisa, dividiu-se o trabalho em quatro capitulos. O primeiro, intitulado A internet e a perenizacao de dados na sociedade em rede, objetivou apresentar a teoria da sociedade em rede, contextualizando o surgimento da Internet e do Marco Civil no Brasil, a fim de demonstrar a potencial lesividade da utilizacao indevida das informacoes alocadas nos bancos de dados virtuais. O segundo, nomeado de O direito ao esquecimento e os direitos da personalidade na perspectiva da teoria dos direitos humanos, teve por mote identificar o direito ao esquecimento na perspectiva dos direitos humanos, perpassando pela constante reconstrucao desses, a fim de entender este direito como ressignificacao do direito humano a intimidade. Ao terceiro capitulo, que visou a estudar o conflito entre direito ao esquecimento, a protecao dos direitos da personalidade e a preservacao da memoria e da informacao, atribuiu-se o nome de O direito humano ao esquecimento na Internet e seu conflito com a preservacao da memoria e da informacao. O quarto capitulo, Uma politica publica de consecucao ao direito ao esquecimento nos bancos de dados alocados na Internet no Brasil para preservacao dos direitos da personalidade, teve por mote propor um substitutivo aos Projetos de Lei em tramitacao no Congresso Nacional que buscam a efetivacao do direito humano ao esquecimento na sociedade em rede, protetivo dos direitos da personalidade do individuo exposto no ciberespaco com a preservação da memoria e da informacao. Diante disso, concluiu-se que o direito ao esquecimento e um direito humano protetivo dos direitos da personalidade que carece de uma politica publica normativa ou mesmo de um projeto que o contemple em suas especificidades, sendo este o carater propositivo da presente tese. Desse modo, apresenta-se uma proposta de projeto de Lei, substitutivo aos projetos em tramitacao na Camara dos Deputados, que consagra a aplicacao do direito ao esquecimento e seus limites. Para tanto, como metodo de abordagem utilizou-se o dedutivo, como metodos de procedimento, o historico e o comparativo e como tecnica, a documentacao indireta. Cumpre destacar, no que diz respeito ao ineditismo, que a tematica, com a delimitacao dada, nao apresenta trabalho similar no Brasil. Considerando que a area de concentracao do Programa de Pos-Graduacao em Direito ? Doutorado, da Universidade de Santa Cruz do Sul, e Demandas Sociais e Politicas Publicas e, seu eixo tematico, Dimensoes Instrumentais das Politicas Publicas, percebe-se que a tese se alinha ao proposto pela Instituicao, porque se trata de uma tematica que guarda intima relacao com a sociedade, representando uma demanda efetiva e necessaria a convivencia pacifica e segura na rede, que foi objeto da formulacao de um projeto substitutivo. Gize-se que a tese tem orientacao do professor Doutor Clovis Gorczevski, condizente com sua enfase academica, qual seja, direitos fundamentais, constitucionalismo contemporaneo e politicas publicas.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Tese de Doutorado
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Local
Santa Cruz do Sul
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