A reforma trabalhista : impactos da lei nº. 13.467/2017 no acesso à justiça ; A reforma trabalhista : impactos da lei nº. 13.467/2017 e suas inconstitucionalidades.
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Resumo
O presente trabalho monográfico possui como tema analisar acerca das inconstitucionalidades da reforma trabalhista do ano de 2017, implementada através da Lei 13.467/2017, a qual modificou diversos artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), buscando expor os impactos ao acesso ao âmbito da justiça do trabalho pelo trabalhador hipossuficiente. Pretende-se, identificar as medidas equivocadas adotadas pelo legislador que se encontram em discordância com a Constituição Federal de 1988, especificamente acerca das possibilidades elencadas de pagamento de honorários mesmo ao detentor da justiça gratuita. Diante dessas considerações, buscou-se responder de que a reforma trabalhista através da Lei nº 13.467/2017 fora em sentido contrário a Constituição Federal, doutrinas, súmulas e jurisprudência ao limitar a extensão deste beneplácito da justiça gratuita, pois com a inserção do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, restou fixado que somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa como honorários, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. Para tanto, utilizou-se o método de pesquisa dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. Durante o curso desta pesquisa o Supremo Tribunal Federal julgou a ação direta de inconstitucionalidade de nº. 5766 a qual requeria a decretação de inconstitucionalidade do artigo supracitado.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
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Local
Santa Cruz do Sul
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