O status jurídico dos animais no sistema jurídico brasileiro.
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Resumo
Este trabalho aborda sobre os direitos dos animais, mais especificamente analisando no âmbito legislativo sobre o status jurídico dos animais e sua senciência perante as vertentes constitucionais e infraconstitucionais brasileiras. As discussões sobre direitos dos animais ganham cada vez mais destaque no âmbito jurídico brasileiro, enquanto a legislação atualiza-se no decorrer dos tempos. Partindo disto, mostra-se necessária a atualização legislativa para considerar a senciência de seres não humanos, tendo em vista que os mesmos são seres passíveis de sofrimento e a sociedade já entende desta forma. Assim, o objetivo deste estudo consiste em verificar como o ordenamento jurídico identifica e trata estes animais, além de analisar decisões dos tribunais. Como metodologia, são analisadas decisões de tribunais superiores, verificando as legislações, jurisprudências, doutrina e escritos diversos sobre o tema, utilizando-se do método qualitativo. Através deste estudo, conclui-se sobre a necessidade de tornar os animais como seres sencientes no ordenamento jurídico brasileiro, fazendo predominar a visão biocêntrica para a proteção do meio ambiente nas relações jurídicas. É de suma importância definir os animais como sujeitos de direito, afastando-os de conceitos que os definam como "quot;meros bens de consumo"quot;. Assim, é possível entender a importância do status dos animais e preservação da fauna brasileira através do âmbito jurídico.
Nota
Inclui bibliografia.
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Trabalho de Conclusão de Curso
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Local
Capão da Canoa
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