Entrega voluntária de crianças para adoção e a eficácia da lei na proteção da mulher e do infante.
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Resumo
O presente trabalho tem como objeto de estudo a entrega voluntária de crianças para adoção, analisando a eficácia da proteção jurídica assegurada pela Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, bem como a atuação dos órgãos responsáveis pela efetivação desse instituto. A entrega voluntária configura-se como um mecanismo previsto no ordenamento jurídico brasileiro destinado à proteção da mulher em situação de vulnerabilidade e do recém-nascido, garantindo que a decisão de entregar o filho para adoção ocorra de forma segura, sigilosa e humanizada. Observa-se, contudo, que, apesar da previsão legal e das garantias normativas, a aplicação prática desse direito ainda enfrenta desafios significativos. A pesquisa busca investigar se a legislação vigente e a atuação conjunta das instituições envolvidas, como Poder Judiciário, hospitais, unidades de saúde, Conselho Tutelar e rede de assistência social, asseguram, de maneira efetiva, a proteção jurídica e social da gestante e do infante ou se persistem lacunas e falhas institucionais que comprometem a efetividade do procedimento. Para tanto, analisase a existência de protocolos de atendimento, a capacitação dos profissionais envolvidos e a observância de princípios éticos voltados à preservação da dignidade da mulher e da criança, evitando estigmatização, exposição indevida ou violação de direitos fundamentais. A relevância do estudo decorre tanto de sua importância jurídica e social quanto da necessidade de ampliar o debate acadêmico acerca do tema, ainda pouco explorado na literatura jurídica. A pesquisa também se justifica pela experiência prática da graduanda vivenciada no estágio junto ao Juizado da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul, onde foi possível observar, na realidade concreta, fragilidades na aplicação dos procedimentos legais, evidenciando a distância entre a previsão normativa e sua efetiva execução. Assim, busca-se contribuir para a reflexão crítica sobre o funcionamento do sistema de proteção à infância e à maternidade, bem como para o aprimoramento das práticas institucionais relacionadas à entrega voluntária para adoção.
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Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
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Local
Santa Cruz do Sul
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