A responsabilidade civil do transportador aéreo internacional.
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Resumo
O presente trabalho aborda a responsabilidade civil do transportador aéreo internacional a partir das disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da Convenção de Montreal. Nestes termos, indaga-se: Qual legislação deve ser aplicada ao transporte aéreo internacional baseado especificamente e a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 636.331 e do Recurso Extraordinário com Agravo nº 766.618. A metodologia utilizada é a dedutiva e, no que se refere ao método de abordagem, o bibliográfico, mediante consulta a literaturas especializadas e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. É de fundamental importância o estudo do tema, visto que o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento no sentido de aplicar a Convenção de Montreal em detrimento ao Código de Defesa do Consumidor no que tange à indenização pelo extravio de bagagem e ao prazo prescricional.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
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Local
Santa Cruz do Sul
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