A proteção dos direitos humanos de grupos vulneráveis e minoritários nas Constituições Estaduais brasileiras : uma análise a partir do constitucionalismo multinível e do IUS Constitucionale Commune na América Latina.
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O presente trabalho aborda como temática as Constituições Estaduais brasileiras como instrumentos de proteção dos direitos humanos e de grupos vulneráveis e minoritários, no cenário de um constitucionalismo multinível e na perspectiva do Ius Constitucionale Commune da América Latina. O tema se delimita no estudo das Constituições dos Estados-membros do Brasil, especificamente, em relação a direitos humanos e direitos de grupos vulneráveis (crianças e adolescentes, idosos, portadores de deficiência e mulheres) e minoritários (indígenas e outros). Considerando que o Estado Brasileiro se encontra inserido no contexto de um constitucionalismo multinível e levando em conta o projeto do Ius Constitutionale Commune na América Latina, busca-se responder, nesta dissertação, a seguinte problemática: as Constituições Estaduais brasileiras incorporam conteúdos voltados à proteção dos direitos humanos, como mecanismos relacionados à proteção de grupos vulneráveis e minoritários e cláusulas de abertura ensejadoras dessa integração? Os objetivos específicos da pesquisa são: apresentar o projeto do Ius Constitucionale Commune da América Latina e a teoria do constitucionalismo multinível (e teorias correlatas, como o transconstitucionalismo e a interconstitucionalidade) como ferramentas de proteção dos direitos humanos; investigar, na perspectiva de um constitucionalismo multinível, o sistema federativo brasileiro, as competências das Constituições Estaduais e o compromisso da ordem jurídica com a proteção dos direitos humanos e dos grupos vulneráveis; analisar, nas Constituições Estaduais brasileiras, a existência de cláusulas de abertura para tratados de Direitos Humanos e conteúdos voltados para a proteção de grupos vulneráveis nelas contidos, buscando identificar se elas podem ser consideradas como ferramentas de um constitucionalismo multinível, na perspectiva de um Ius Constitucionale Commune para a América Latina. Quanto às metodologias, será utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo; serão utilizados os procedimentos histórico e comparativo e a técnica de pesquisa de documentação indireta, pesquisa bibliográfica, legislação das Constituições Estaduais, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Dissertação de Mestrado
Local
Santa Cruz do Sul
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