A incidência da Lei 8.429/92 nos atos de improbidade e os pontos controvertidos dos Tribunais Superiores.
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Resumo
O presente trabalho consiste em verificar a aplicação efetiva da Lei 8.429/92 – lei que qualifica os atos de improbidade cometidos no âmbito da administração pública e regulamenta as respectivas sanções, expondo as visões doutrinárias predominantes sobre a matéria e buscando trazer à baila os principais entendimentos jurisprudenciais e doutrinários sobre o tema, a fim de compreender a maneira como a referida lei está sendo aplicada pelo Poder Judiciário, e, ainda, salientar os pontos controvertidos na jurisprudência e a necessidade de uniformização desta jurisprudência em nome do interesse público. O grande gatilho para os atos de improbidade é o hábito, arraigado na administração pública, do agente tratar a coisa pública como se fosse privada, confundindo o erário com patrimônio pessoal. A consequência, é o uso da máquina pública para benefício próprio, resultando em enriquecimento ilícito, em fonte de empregos e favorecimentos para amigos, parentes e correligionários, superfaturamento de obras públicas, desvio de verbas, fraudes em licitações e toda a sorte de atos que comprometem de maneira direta a qualidade na administração pública, atingindo, em especial, os administrados em situação de vulnerabilidade social, que são os mais necessitados da assistência do poder público. Além disso, os atos de improbidade corroem as finanças públicas, abalam a estabilidade política em todas as esferas de governo, causam descrédito e revolta da população contra políticos e gestores públicos. Destarte, o presente trabalho, utilizando-se das técnicas atinentes à pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, objetiva esclarecer e ampliar o conhecimento em relação aos atos de improbidade administrativa, com uma visão atual e ampla sobre os atos de improbidade e a adequação da sanção correspondente.
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Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
Local
Capão da Canoa
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