A (des)necessidade de intervenção penal na violência obstétrica.
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Resumo
O presente trabalho visa identificar e classificar a violência obstétrica, diferenciá-la do erro médico, tratamentos legais nos países latino-americanos e, como o poder judiciário brasileiro tem decidido diante dos casos de violência obstétrica. Possui como objetivo analisar leis brasileiras que dispõem sobre a proteção à gestante e parturiente, bem como os projetos de lei em tramitação sobre o tema e diretrizes do Ministério da Saúde, recomendações da Organização Mundial de Saúde para o parto e decisões do STF, STJ, Tribunais do Estado do Rio Grande do Sul e demais Estados brasileiros. Para alcançar o proposto, foi utilizado como procedimento metodológico a análise documental mediante revisão bibliográfica, pesquisa de fontes governamentais oficiais e índices oficiais registrados, a avaliação de acórdãos, propondo-se um tratamento quanti-qualitativo dos dados, agrupados por similitude e relevância de seus conteúdos, envolvendo a temática. Conclui-se que a análise da violência obstétrica no contexto brasileiro revela uma complexidade jurídica e social significativa. A falta de consenso jurisprudencial e de uma legislação federal específica contribui para decisões discrepantes nos tribunais, mesmo em casos semelhantes, refletindo divergências sobre os limites da responsabilidade dos envolvidos em casos de violência obstétrica. A persistência dessas lacunas legais e a falta de informação adequada entre as gestantes perpetuam a normalização de práticas que são consideradas violência obstétrica, reforçando a ideia equivocada de que o parto e o sofrimento são indissociáveis. Diante disso, torna-se evidente a necessidade urgente de uma intervenção penal clara e eficaz para proteger os direitos das gestantes e parturientes, garantindo que o sistema de justiça reconheça e combata de maneira efetiva essa forma de violência. Esta pesquisa busca contribuir para a reflexão e para o avanço das políticas públicas e legislações que possam assegurar um parto digno e respeitoso para todas as mulheres.
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Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
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Local
Capão da Canoa
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