A proteção legal das pessoas portadoras de doenças mentais crônicas no direito brasileiro.
Carregando...
Data do documento
Editora
Edição
Resumo
O presente trabalho monográfico possui como temática abordada a efetivação da proteção legal das pessoas portadoras de doenças mentais crônicas no ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, buscou-se analisar a situação e proteção oferecida pela ordem legal do país a esse grupo social, compreendendo o caminho traçado pelo direito privado brasileiro desde a sua origem, incorporando uma “linha do tempo” das mudanças legislativas e protetivas às pessoas com transtornos mentais crônicos. Hodiernamente vigente o Código Civil Brasileiro de 2002 (Lei 10.406), é, em especial, pautado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), ordem legal de amplo reconhecimento por sua atualidade e inovações no entendimento do tratamento da pessoa portadora de deficiência, analisando suas características e as alterações trazidas consigo. Além disso, será realizado um exame da curatela e da tomada de decisão apoiada, institutos jurídicos impactantes abordados pelo Estatuto. Por fim, a Constituição Federal de 1988 e seus efeitos também serão abordados sob a perspectiva da constitucionalização do direito privado, apresentando obras doutrinárias e decisões judiciais. Dessa forma, vê-se que, em suma, foi feita uma abordagem teórica e documental, a partir da análise de legislações, doutrinas e jurisprudências que versam sobre capacidade civil, deficiência mental e relações civis, visando permitir uma compreensão aprofundada dos elementos jurídicos que envolvem a proteção de pessoas portadoras de doenças mentais crônicas.
Nota
Inclui bibliografia.
ISBN
Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
Local
Santa Cruz do Sul
DOI
Licença
Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons.