A corregedoria dos Conselhos Tutelares e as políticas públicas no sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente.
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Resumo
Com a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o advento da teoria da proteção integral, surge uma nova concepção sociojurídica e novas perspectivas para crianças e adolescentes, que passam a ser sujeitos de direitos, com a respectiva responsabilização dos pais, responsáveis, sociedade e Estado, pela promoção, defesa e garantia de seus direitos. A presente Dissertação visa a analisar a função da Corregedoria dos Conselhos Tutelares nas políticas públicas no sistema de Garantias de Direitos de crianças e adolescentes, estando de acordo com a Linha de Pesquisa de Políticas Públicas e Inclusão Social. Para responder à seguinte problemática: Como a Corregedoria do Conselho Tutelar de Porto Alegre, no âmbito da responsabilização administrativa, contribuiu para a garantia da política de proteção aos direitos da criança e do adolescente no período 2008-2011?, busca-se compreender a atuação da Corregedoria dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre, frente ao desempenho de suas funções, e seu reflexo nas políticas públicas no Sistema de Garantias de Direitos, o que será feito pela análise pormenorizada da teoria da proteção integral e dos princípios e direitos que a formam; do Sistema de Garantias de Direitos como um todo, após promovendo a análise específica dos Conselhos dos Direitos de Crianças e Adolescentes e do Conselho Tutelar, para, ao final, adentrar na Corregedoria, via entrevistas e estudo da legislação pertinente, a fim de verificar suas funções e sua posição frente às políticas públicas voltadas para promoção, garantia e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo e possibilitou encontrar respostas à problemática proposta, ou seja, a Corregedoria foi estruturada para auxiliar os Conselhos Tutelares na promoção, defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes, via políticas públicas, entretanto não cumpre este papel. Além disso, foi possível constatar a necessidade de alteração da legislação pertinente à Corregedoria, para que esta possa cumprir suas atribuições e gerar reflexos positivos para crianças e adolescentes.
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Inclui bibliografia.
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Dissertação de Mestrado
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Local
Santa Cruz do Sul
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