Perspectivas críticas do compliance partidário para o Brasil : análise e sugestões a novos marcos normativos.
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Resumo
O presente trabalho vislumbra estabelecer o debate a respeito das práticas de compliance nos partidos políticos e nas candidaturas que venham a disputar os cargos eletivos, a partir da análise dos Projetos de Lei n. 60/17 e 429/17, em tramitação no Congresso Nacional, como forma de mitigar os efeitos funestos da corrupção, complementando às várias respostas estatais e paraestatais anticorruptivas. No primeiro capítulo objetiva-se demarcar a corrupção enquanto fenômeno patológico multifacetado, a partir de diagnósticos articulados por pensadores históricos; na sequência, faz-se o recorte para a irradiação desta corrupção no âmbito do direito eleitoral, avaliando todos os pilares já verificados como geradores desta patologia: compra de votos, condutas vedadas, financiamento de campanha, crise da democracia representativa, dentre outros; e avança para um dos sintomas mais sentidos deste estado de coisas: a completa crise partidária representada pelo sentimento de antipartidarismo e antipolítica. No segundo capítulo se observará as respostas dadas pelo Estado e por instituições privadas e particulares à corrupção, desde políticas públicas a ações repressivas como a Operação Lava-Jato e a Ação Penal n. 470 (Mensalão). Também se analisará a mudança de paradigma estabelecida com a entrada em vigor das Leis n. 12.846/13 (Lei Anticorrupção), n. 13.303/16 (Lei das Estatais) e n. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como seus respectivos decretos regulamentadores, a partir da adoção por grandes empresas privadas e estatais e instituições do compliance e de inúmeras medidas preventivas de boa governança, controle interno e externo e de padrões de conduta que visem, a médio-longo prazo, prevenir e se complementar às demais ações responsivas apresentadas. E termina apresentando considerações preambulares do compliance partidário a partir da experiência do sistema misto espanhol (palos y las zanahorias). No terceiro capítulo buscará estabelecer um paralelo interessante entre o compliance partidário enquanto prática perene institucional e o compliance eleitoral como conduta particular de cada candidatura durante o período das eleições. Também se fará a análise crítica dos Projetos de Lei n. 60/17 e n. 429/17. Daí que surge o problema da pesquisa: como o estímulo às práticas de governança interna, de observância às normas de conduta, de controle externo, dentre tantas outras contextualizadas no espectro de compliance, por partidos políticos, podem contribuir para o combate preventivo à corrupção no âmbito do direito eleitoral? O que se visou responder na conclusão do trabalho, com base em toda a linha investigativa empregada. O método que se pretende empreender no trabalho é o dedutivo, partindo da demarcação de que com o diagnóstico do fenômeno das práticas corruptivas no âmbito do direito eleitoral, bem como suas formas de combatê-las, por meio de práticas preventivas e modernas como as de compliance, e sua pertinência com a rotina partidária podem constituir em avanços curativos no combate à corrupção, se complementando às demais respostas estatais e paraestatais anticorruptivas. Quanto à metodologia de procedimento, o utilizado é o monográfico e quanto às técnicas de pesquisa, o projeto busca fazer o recorte bibliográfico sobre a temática descrita no primeiro parágrafo. Enfim, se percebe que o instituto do compliance tanto eleitoral quanto partidário, a partir do empreendimento de um conjunto de ações de boa governança e prevenção podem de fato gerar grandes transformações na rotina partidária e colaborar com o combate à corrupção no âmbito do direito eleitoral.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Dissertação de Mestrado
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Local
Santa Cruz do Sul
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