Processo administrativo disciplinar : discricionariedade e intervenção do judiciário.
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Resumo
O presente trabalho monográfico trata do tema "quot;discricionariedade e intervenção judiciária no processo administrativo disciplinar"quot;. Analisam-se todas as fases do processo administrativo disciplinar regido pela lei nº 8.112/1990 no âmbito Federal, as possíveis consequências no caso de não observância do tramite legal. Busca-se, expor todos os requisitos dos atos administrativos e sua aplicabilidade no processo administrativo disciplinar como forma de garantir sua validade e existência jurídica. Aborda-se em quais situações o ato administrativo será vinculado ou discricionário conforme entendimento doutrinário, exemplificando sua ocorrência na lei nº 8.112/1990. Diante da inércia da Administração Pública que não exerce o poder de auto-tutela para anular ou revogar atos administrativos praticados com abusos, ilegalidades e desvio de finalidade, a importância do controle externo pelo Poder Judiciário tem se mostrado indispensável no estado democrático de direito. A evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal com a constitucionalização do direito administrativo passando a realizar um controle jurisdicional mais amplo dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, fundamentados numa concepção de legalidade em observância aos demais princípios constitucionais. A presente monografia foi realizada através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial com utilização do método hipotético-dedutivo.
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Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
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Local
Capão da Canoa
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