A concretização do direito fundamental de proteção ao consumidor/cidadão vulnerável : um debate acerca das intersecções público-privado em face da proposta de políticas públicas de autonomia dos Procons.
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Esta tese está vinculada ao mandamento constitucional de proteção ao consumidor/cidadão vulnerável. O tema trata sobre a concretização do direito fundamental por meio de um debate acerca das intersecções público-privada em face da proposta de políticas públicas de autonomia dos Procons. A proposta insere-se na área de direito do consumidor, o qual busca tutelar a necessidade humana essencial de consumo e ao mesmo tempo reequilibrar uma relação que se tornou fragilizada entre seus agentes, o que requer da política nacional de consumo novas ações de proteção embasadas no princípio da solidariedade. Justifica-se a escolha do tema da pesquisa tendo em vista a sua relevância na garantia dos direitos fundamentais do consumidor/cidadão, pois a Constituição Federal de 1988 reconheceu tal direito, atribuindo ao Estado o dever de amparar o consumidor, face a sua condição presumida de vulnerabilidade frente ao fornecedor. Assim, busca-se responder à seguinte indagação: Quais as ações necessárias de proteção aos direitos do consumidor que podem permitir melhor articulação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor com o marco normativo consumerista e o papel dos poderes executivo e legislativo no contexto das políticas públicas garantindo a autonomia administrativa dos Procons na intersecção das relações entre o público e o privado? Com base em tal indagação tem-se como objetivo geral identificar quais as ações necessárias para proteção aos direitos do consumidor. Adotou-se como método de abordagem o dedutivo, com procedimento o analítico, e realizou-se uma pesquisa de campo e bibliográfica. A coleta de dados ocorreu no período de 15 de novembro a 15 de dezembro de 2015, junto aos coordenadores de 27 Procons do Estado do Rio Grande do Sul. Como conclusão, a tese apresenta um conjunto de ações que devem ser executadas e integradas com o Código de Defesa do Consumidor, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e os Poderes Executivo e Legislativo municipal para definição, juntamente à sociedade civil, das políticas públicas a serem concretizadas em busca do aperfeiçoamento da proteção do consumidor. Propõe-se para o fortalecimento dos Procons a transformação do órgão em autarquia, fundação de direito público ou até mesmo a criação de Secretarias Municipal ou Estadual. Outro aspecto a ser estimulado pelos Procons ou Balcões é a solução de conflitos de forma extrajudicial. Portanto, equipar os órgãos e dotá-los de infraestrutura contribui para autonomia, como forma de efetivar a solidariedade diante do necessário diálogo estabelecido nas relações interprivadas. Ainda, é preciso incentivar a educação para o consumo, com ações que envolvam os mais variados tipos de consumidores, desde a criança, o adolescente, público adulto e os integrantes da melhor idade. O tema deve ser apresentado nas escolas de ensino fundamental, médio e universidades de forma transdisciplinar, estabelecendo o necessário reflexo de uma sociedade consumista e os impactos ao meio ambiente. Para a implantação dessas ações podem ser utilizados, como demonstrado ao longo da pesquisa, recursos depositados nos fundos do consumidor, em âmbito municipal, estadual e federal.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Tese de Doutorado
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Local
Santa Cruz do Sul
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