A possibilidade jurídica de o Ministério Público firmar termo de ajustamento de conduta em casos de improbidade administrativa.
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Resumo
O presente trabalho monográfico tem como objetivo averiguar a possibilidade jurídica do Ministério Público firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) em casos de improbidade administrativa. Desta forma, busca-se responder o seguinte problema de pesquisa: à luz do ordenamento jurídico pátrio, é possível o Ministério Público firmar termo de ajustamento de conduta em matéria envolvendo improbidade administrativa? O método de abordagem a ser utilizado no desenvolvimento do presente estudo é o dedutivo, ou seja, partindo do geral para o específico, uma vez que a questão relacionada à improbidade administrativa é ampla, partindo, posteriormente, para análise de alternativa para solucionar essa demanda. O método de procedimento será o histórico analítico. Já em relação às técnicas de pesquisas, esta será bibliográfica, tendo como norte a coleta em diversos materiais, principalmente livros, revistas, artigos, pesquisa na internet, legislação e jurisprudência. No que diz respeito à abordagem, esta irá ocorre em três capítulos, sendo que no primeiro será explanado acerca do liame entre corrupção e improbidade administrativa, com a apresentação da origem histórica, evolução e conceito destas, bem como sobre o histórico de preceitos constitucionais e infraconstitucionais que versam sobre o combate à improbidade administrativa no território pátrio. No segundo capítulo será elucidado sobre o Ministério Público, instituição vanguarda no combate à improbidade administrativa, bem como seus respectivos instrumentos. Já o terceiro capítulo irá tratar sobre os ordenamento jurídico que tratam da (im)possibilidade de ser celebrado termo de ajustamento de conduta em matéria de improbidade administrativa, bem como apresentar os prós e contras do referido meio de autocomposição de conflito. Com efeito, pretende-se analisar a possibilidade jurídica do Ministério Público firmar termo de ajustamento de conduta em casos de improbidade administrativa. Conclui-se que é possível o Parquet celebrar termo de ajustamento de conduta em casos de improbidade administrativa, em que pese a Lei 8.429/92 tratar de forma diferente a discussão. Isto porque o Ministério Público, através da Resolução nº 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, orientou e regulamentou esta faculdade ao promotor de justiça, ocasião que deixou claro que a celebração do TAC deve restituir de forma integral o dano causado ao erário, uma vez que se trata de direito indisponível.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
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Local
Santa Cruz do Sul
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