A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas : uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz do processo de constitucionalização do direito privado.
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Resumo
Pretende-se com esta pesquisa analisar o tema da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, sob a ótica do Supremo Tribunal Federal. A sua delimitação está em se examinar como a jurisprudência da Suprema Corte brasileira vêm se reportando, à luz do que estabelece a Constituição Federal de 1988, fortemente influenciada em sua concepção pelas ideias norteadoras do constitucionalismo contemporâneo, em relação às teorias que tratam sobre o referido tema, precisamente a partir do julgamento do RE 201.819/RJ, em 2005. Neste julgado os membros do Pretório Excelso, por meio de sua Segunda Turma, pronunciaram-se pela primeira vez sobre os contornos teóricos relacionados à temática em apreço, com posicionamentos divergentes quanto à possibilidade, ao modo e a intensidade da expressão desta eficácia no âmbito do direito pátrio. Assim, diante da importância do tema em comento e de sua indefinição na jurisprudência da Suprema Corte brasileira evidenciada neste acórdão, esta pesquisa tem como objetivo dar continuidade a esta investigação a fim de verificar as suas decisões posteriores à luz do que a doutrina especializada vem entendendo sobre a referida matéria. Logo, como problemática da presente pesquisa, indaga-se: de que forma os Ministros do Supremo Tribunal Federal vêm se posicionando frente a teoria da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, a partir do julgamento do RE 201.819-8, em 2005. Nessa medida, e seguindo os diferentes entendimentos assentados neste aresto, três hipóteses poderão se apresentar em seus votos: (I) Os Ministros assumem uma posição eminentemente positivista, rechaçando-se a eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas; (II) Os Ministros a reconhecem, mas condicionam a sua adoção à natureza pública da atividade desenvolvida pelo ente privado; (III) Os Ministros a adotam de forma direta, incondicional e autônoma em relação à eficácia dos direitos fundamentais frente ao Estado. O método de abordagem para confirmar a hipótese da problemática apresentada e´ o método indutivo, enquanto que o método de procedimento é o hermenêutico, adotando-se como técnica de pesquisa a bibliográfica e a utilização das jurisprudências no Portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF). Como resultado, concluiu-se que os Ministros da Suprema Corte brasileira, que se manifestaram sobre a matéria nos acórdãos examinados, vêm se pronunciando favoravelmente à adoção de uma eficácia direta dos direitos fundamentais no âmbito das relações entre particulares. Quer dizer, essa eficácia se expressa independentemente da intermediação do legislador ou da natureza da atividade desenvolvida pelos entes integrantes da relação jurídica, se de caráter público ou privado, confirmando-se, assim, a terceira hipótese indicada na pesquisa.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Dissertação de Mestrado
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Santa Cruz do Sul
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