O sistema educacional inclusivo ressignificando a dignidade de pessoas neurodivergentes e/ou com deficiência : políticas públicas de educação inclusiva no ensino superior a partir do princípio da solidariedade no processo de intersecções jurídicas entre o público e o privado.
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Resumo
O direito à educação inclusiva em todos os níveis é garantia constitucional, tornando-se necessárias, portanto, políticas públicas que viabilizem tal direito. Na presente tese, questiona-se: Para fins de assegurar a dignidade das pessoas neurodivergentes e/ou com deficiência as políticas públicas de educação inclusiva no ensino superior são efetivas, quanti e qualitativamente, sob o viés do princípio constitucional da solidariedade? Havendo necessidade, quais alterações seriam necessárias para a plena efetividade? A pesquisa possui como método de abordagem o hipotético-dedutivo, com procedimento de pesquisa bibliográfica e documental com levantamento de dado e técnica de pesquisa de documentação direta. Para tanto, parte-se de três possíveis hipóteses, uma positiva, outra negativa e uma terceira, parcial, que serão investigadas. O objetivo geral consiste em analisar as políticas públicas existentes relacionadas com a educação inclusiva. Deste modo, a pesquisa subdivide-se em cinco objetivos específicos, consistindo o primeiro realizar uma análise acerca do constitucionalismo contemporâneo, abordando a dignidade da pessoa humana como epicentro do ordenamento jurídico; o segundo consiste em discutir e apresentar a solidariedade como princípio jurídico constitucional; o terceiro, efetuar retrospecto histórico acerca de pessoas neurodivergentes e/ou com deficiência e seus direitos; o quarto, verificar políticas públicas de educação inclusiva e sua formulação; e, por fim, abordar as políticas públicas para educação inclusiva visando buscar uniformização dos parâmetros garantistas de direitos. A temática da tese encontra-se em conformidade com a área de concentração do Programa de Pós-Graduação em Direito, em nível de Doutorado, da Universidade de Santa Cruz do Sul, e, muito especialmente, com o seu eixo temático "quot;Diversidade e Políticas Públicas"quot;. Ao se analisar a situação de ingresso e manutenção das pessoas com deficiência no ensino superior, estará se abordando um grupo que pode ser considerado como minorias e que necessitam de políticas públicas para ter acesso à educação de nível superior, a qual deve ser garantida a todos, independentemente de sua situação, impedimentos ou possíveis limitações. Verifica-se conexão com a área de pesquisa do professor orientador, Dr. Jorge Renato dos Reis, que estuda temas que visam o princípio constitucional da solidariedade como vetor para a efetivação da dignidade da pessoa humana, dentro de um processo de intersecções jurídicas entre o direito público e o direito privado. Ademais, em sua linha, o professor efetua abordagem acerca dos direitos e deveres fundamentais, devendo ser compreendida a educação inclusiva como um direito das pessoas neurodivergentes e/ou com deficiência e um dever do Estado, sociedade civil e família. Confirma-se a terceira hipótese, visto que foi possível constatar que há um alcance parcial de parâmetros garantistas de direitos das pessoas neurodivergentes e/ou com deficiência no ensino superior, como o atual sistema de cotas nas instituições de ensino superior públicas, bem como o PROUNI, além de programas federais que visam a inclusão e acessibilidade nas instituições, os quais precisam ser ampliados e melhorados, tendo em vista a necessidade de compreensão do sentido ético jurídico de referidas políticas, de modo que estas possam, efetivamente, alcançar a viabilização de oportunidades para as pessoas integrantes da categoria em análise. A proposta consiste em inclusão na grade curricular da rede básica de ensino de história e direitos de pessoas com deficiência, além de uma proposta normativa universal para as universidades para ingresso e acompanhamento de estudantes neurodivergentes e/ou com deficiência, com busca efetiva de solução das barreiras existentes, medidas a serem tomadas pelas instituições de ensino superior e que sejam utilizadas como parâmetro para suas avaliações pelo SINAES.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Tese de Doutorado
Local
Santa Cruz do Sul
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