O direito a ter direitos : a participação política do imigrante no espaço público brasileiro e o necessário reconhecimento da qualidade de sujeito social e político.
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Resumo
A presente tese, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito - Doutorado da UNISC, Área de Concentração Demandas Sociais e Políticas Públicas, linha de pesquisa Diversidade e Políticas Públicas, apresenta como tema central a participação política dos imigrantes no Brasil. Desta forma, pretende-se responder ao seguinte problema: como se dá a participação política do imigrante e de que forma pode o Estado brasileiro promover essa participação, a fim de efetivamente reconhece-lo como sujeito social, político e dotado de direitos para participar ativamente na elaboração e fiscalização de políticas públicas? Definiu-se como objetivo geral da tese a identificação de como ocorre a participação política do imigrante no Brasil e a proposição de formas para o Estado promover a participação política do imigrante a partir do seu reconhecimento enquanto sujeito de direitos e como participante ativo na elaboração e fiscalização de políticas públicas. Para responder a este objetivo, o trabalho foi dividido em cinco capítulos, no qual cada um corresponde a um dos objetivos específicos, sendo que o primeiro capítulo analisa as características dos deslocamentos humanos, os impactos e as respostas conferidas pelos Estados-nação ao fenômeno migratório, seja a partir do direito humanitário ou das políticas de contenção das migrações típicas de um controle biopolítico do Estado; o segundo, estuda o fenômeno migratório no Brasil e o lugar de exclusão tradicionalmente ocupado pelo migrante, desde a formação do país e sua concepção utilitarista para a mão-de-obra, até as medidas sanitárias adotadas pelo país na emergência sanitária da COVID-19; o terceiro, identifica como se dá a participação política no Brasil e a insuficiência da concepção legal-nacionalista de cidadania para o exercício da participação política no espaço público; o quarto, investiga os espaços em que os imigrantes têm participação política ativa no país, como por exemplo, a COMIGRAR, o direito ao voto nas Subprefeituras e no Conselho Municipal para Imigrantes, ambos do Município de São Paulo/SP; e o quinto, apresenta proposições para a promoção da participação política dos imigrantes tanto em nível nacional quanto municipal como forma de reconhecimento da qualidade de sujeito. O trabalho se valerá do método de abordagem dedutiva, método de procedimento analítico e a técnica é a pesquisa documental. Assim, conclui-se que, apesar do avanço promovido pelo novo marco jurídico no país, o imigrante não é considerado um sujeito social e político capaz de participar politicamente das decisões públicas, sendo necessária, portanto, a instituição de espaços de promoção desta participação em todos os entes federativos.
Nota
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Tese de Doutorado
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Santa Cruz do Sul
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