A súmula vinculante do uso das algemas e a tutela dos direitos humanos.
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Resumo
O presente trabalho monográfico centra-se em verificar se a súmula vinculante n° 11 do Supremo Tribunal Federal que trata do uso de algemas está sendo realmente aplicada pelas autoridades policiais e órgãos do judiciário. A súmula vinculante n° 11 foi editada no ano de 2008 com o propósito de refrear abusos relacionados com o emprego do objeto, sendo importante ponderar sua coexistência com os princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, fundamentos da República Federativa do Brasil, o que proporciona o objeto da presente pesquisa. Pretende-se, diante disso, analisar, discutir e apresentar os casos paradigmas para edição da súmula das algemas e se o verbete vinculante realmente está sendo eficaz na tutela dos Direitos Humanos. Para tanto, utiliza-se a metodologia de pesquisa doutrinária que consiste, basicamente, na leitura, fichamento e comparação de posicionamentos dos principais autores que tratam do tema e na análise das reclamações constitucionais sobre essa súmula e da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e dos Tribunais Superiores.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
Palavras-chave
Local
Capão da Canoa
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