A participação da vítima no acordo de não persecução penal : direitos, desafios e impactos na justiça penal.
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Resumo
A presente monografia tem como tema a participação da vítima no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019. O problema de pesquisa consiste em compreender em que medida o Acordo de Não Persecução Penal, conforme disciplinado e aplicado no ordenamento jurídico brasileiro, promove a participação efetiva da vítima na construção do acordo, em consonância com os princípios da justiça restaurativa e com o princípio da dignidade da pessoa humana? O objetivo geral do trabalho é analisar juridicamente a posição conferida à vítima no âmbito do ANPP. Como objetivos específicos, pretende-se: (i) contextualizar historicamente o surgimento da justiça penal negociada e do ANPP no Brasil; (ii) examinar os princípios e os requisitos legais que norteiam o instituto; (iii) identificar os principais desafios práticos e normativos relacionados à participação da vítima e refletir sobre os impactos dessa participação na efetividade da justiça restaurativa. Com relação à metodologia utilizada no presente, observa-se que a investigação é de natureza bibliográfica, o método de abordagem adotado no seu desenvolvimento foi o dedutivo. Já como método de procedimento, trabalhou-se com o histórico-crítico, que procura dar tratamento localizado no tempo à matéria objeto do estudo. Em termos de técnica da pesquisa, utilizou-se documentação indireta – com consulta em bibliografia de fontes primárias e secundárias. Busca-se, ao final, verificar se o ANPP, tal como regulamentado e aplicado, contribui efetivamente para o fortalecimento de uma justiça penal mais democrática, restaurativa e voltada à dignidade da pessoa humana.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
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Local
Santa Cruz do Sul
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