Tratamento de dados e o direito do consumidor : a possibilidade jurídica do tratamento de dados para prática de preços personalizados no e-commerce a partir da lei geral de proteção de dados (LGPD) e à luz da do código de defesa do consumidor (CDC).
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Resumo
Este trabalho investiga a viabilidade jurídica do tratamento de dados obtidos por meio de "quot;cookies"quot; e "quot;big data"quot; para a prática de preços personalizados no e-commerce, sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Utilizando o método de pesquisa dedutivo, o estudo analisa como a crescente produção de dados impacta o comércio eletrônico e explora os limites legais e éticos da personalização de preços baseada em dados dos consumidores. Conclui-se que, apesar das vantagens econômicas e tecnológicas, é essencial garantir a transparência e o consentimento dos consumidores para evitar violações de seus direitos, promovendo um mercado digital justo e competitivo. A pesquisa enfatiza a necessidade de regulamentação eficaz para equilibrar inovação e proteção dos direitos dos consumidores e dos titulares dos dados, bem como a necessidade de transparência e segurança no tratamento de dados.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
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Local
Santa Cruz do Sul
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