A força vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal entre precedentes e padrões decisórios : uma análise a partir do controle difuso e concentrado de constitucionalidade no Brasil.
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O presente trabalho monográfico tem como foco os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas no exercício do controle de constitucionalidade e objetiva analisar esses efeitos, especialmente a força vinculante, como potenciais formadores de precedentes e padrões decisórios quando da atuação da Suprema Corte no controle difuso e concentrado de constitucionalidade. Nestes termos, questiona-se: como se manifestam os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e concentrado de constitucionalidade e como tais decisões podem se conformar como precedentes e padrões decisórios orientando a tomada de decisão e vinculação dos demais órgãos judiciais? Para responder à indagação, utiliza-se o método de pesquisa hipotético-dedutivo e divide-se o trabalho se divide em três capítulos. No primeiro, explora-se os fundamentos do constitucionalismo e do neoconstitucionalismo, suas bases teóricas, históricas e filosóficas, bem como analisa-se as características e as origens dos modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade. O segundo capítulo dedica-se a compreender os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exercício do controle de constitucionalidade, abordando-se os efeitos temporais, os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e as controvérsias referentes à teoria da transcendência dos motivos determinantes e à "quot;abstrativização"quot; ou "quot;objetivização"quot; do controle difuso. No terceiro capítulo, adentra se no debate sobre a vinculação exercida pelos paradigmas decisórios da Suprema Corte, por meio da análise das tradições jurídicas de civil law e common law, da distinção conceitual e concepcional entre “precedente” e “padrão decisório”, e da conformação dos provimentos do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade como precedentes e/ou padrões decisórios. Conclui-se que um mesmo pronunciamento judicial do Tribunal Constitucional brasileiro pode funcionar como precedente ou padrão decisório. No controle concentrado, as decisões não formam padrões decisórios formalmente vinculantes e apenas a sua parte dispositiva vincula os demais órgãos jurisdicionais, embora seja possível a fixação de teses para criar um padrão decisório não formalmente vinculante, ou a utilização da fundamentação do decisum como precedente, com vinculação hermenêutica. Já no controle difuso, realizado em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, constata-se que os provimentos judiciais se aproximam de padrões decisórios formalmente vinculantes e podem ser invocados futuramente como precedentes, visto que, além de criar uma tese para casos futuros, o julgado decide o caso concreto submetido à Suprema Corte.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
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Local
Santa Cruz do Sul
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