Participação e controle social na gestão municipal no Brasil e em Portugal : uma análise à luz do direito social de Gurvitch.
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Resumo
A presente dissertação tem por objetivo propor uma reflexão sobre a crise do Estado em conseqüência do esgotamento do modelo jurídico monista e da democracia representativa. Tal crise advém da incapacidade do modelo político-econômico hegemônico, erigido sob os pilares do liberalismo econômico burguês, de atender as complexas demandas sociais do Estado contemporâneo. Esse modelo econômico é analisado sob quatro perspectivas temporais: gênese, expansão, ápice e declínio. A crise de um paradigma é a oportunidade para o surgimento de paradigmas alternativos que substituirão ou complementarão aquele em crise. Portanto, é a partir da constatação da crise do paradigma hegemônico do monismo jurídico que se propõe analisar um referencial teórico alternativo, consubstanciado na ideia de Direito Social Condensado, proposto por Georges Gurvitch ainda na primeira metade do século XX. Esta teoria admite a existência de um pluralismo jurídico amplo e diversificado, indo além da mera ordem jurídica estatal, pulverizado sob a forma de diversos sistemas sociais com suas próprias ordens jurídicas. Dessa forma, o problema central do trabalho reside na possibilidade da existência de um direito social condensado, nos moldes tratados por Gurvitch, com a atual estrutura constitucional e legal existente no Brasil e em Portugal, através da participação e do controle social da gestão pública. Assim, sem a pretensão de superar a lógica jurídica estatal, propõe-se uma nova forma de relacionamento público estatal, admitindo a permeabilidade social nos processos de criação e interpretação legislativa, bem como a rejeição da exclusividade estatal na atividade legislativa e na gestão pública. Assim, propugna-se uma inserção da sociedade, tanto no papel de pré-interprete constitucional quanto na sua atuação ativa na gestão pública compartilhada em âmbito local. Para tanto, verifica-se o grau de autonomia e descentralização na ordem constitucional brasileira e portuguesa, bem como a análise da subsidiariedade enquanto princípio (re)ordenador de competências em ambos contextos jurídicos e seu papel de indutor da autonomia local no panorama político-institucional luso-brasileiro. A partir disso, são abordados os principais mecanismos jurídico-constitucionais e legais presentes em ambos os ordenamentos a fim de demonstrar a viabilidade de um controle social efetivo e da possibilidade de exercício de uma cidadania como parte criadora e transformadora da ordem jurídica. Este paradigma jurídico não deverá mais ser caracterizado por sua exclusividade estatal, mas, será resultado da articulação do Poder Público com sua comunidade subjacente: a sociedade.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Dissertação de Mestrado
Local
Santa Cruz do Sul
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