Sanção política e os regimes especiais de fiscalização : abuso do direito de cobrança ou garantia de equilíbrio e proteção da ordem tributária.
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Resumo
O presente trabalho monográfico trata do tema "quot;sanção política e os regimes especiais de fiscalização. Abuso do direito de cobrança ou garantia de equilíbrio e proteção da ordem tributária"quot;. Pretende-se, à luz conjuntura jurisprudencial da situação em tela, analisar, discutir e apresentar os principais aspectos que envolvem essa problemática. Para tanto, utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica que consiste, basicamente, na leitura e comparação dos julgados dos tribunais ao longo dos anos quanto a abordagem do problema. Partindo-se do pressuposto de que a sonegação fiscal é um problema que afeta não só a arrecadação do Estado, mas também a economia e que como ente responsável pela fiscalização cabe ao Estado coibi-la. Dentro os meios que dispõe o Estado para efetivar a fiscalização e cobrança está o uso de uma fiscalização especial, que se legítima em determinados casos face potencialidade de dano em virtude da pratica sonegatória. Contudo as fazendas públicas, quando da aplicação da fiscalização especial, vêm sofrendo com entraves na aplicação dessa, surgindo discussões quanto a constitucionalidade desse tipo de fiscalização, contudo recentemente esse problema passou a ganhar novos contornos e uma abordagem mais aprofundada nos tribunais pátrios o que procurar-se-á demonstrar no presente trabalho. "quot;Sanção política e os regimes especiais de fiscalização. Abuso do direito de cobrança ou garantia de equilíbrio e proteção da ordem tributária"quot; é um tema que se apresenta como fundamental tanto para os interesses de arrecadação do Estado quanto para o mercado e a economia, uma vez que a lesão aos direitos decorrentes das práticas sonegatórias atingem ambas as esferas supracitadas.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
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Local
Santa Cruz do Sul
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