A (in)constitucionalidade da confissão como requisito no acordo de não persecução penal.
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Resumo
O presente trabalho monográfico tem como tema a verificação da eventual inconstitucionalidade da exigência da confissão formal e circunstanciada como requisito para celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituto despenalizador introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. A monografia tem como objetivo analisar os aspectos históricos da introdução do benefício no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da Constituição Federal de 1988, da doutrina e da jurisprudência, verificando sua compatibilidade com o núcleo de garantias fundamentais do investigado. Dessa forma, a problemática a ser enfrentada no presente trabalho consiste em examinar de qual maneira tal exigência pode coexistir com as garantias constitucionais sem que a justiça negocial se converta em um instrumento de coerção estatal ou em renúncia indevida a direitos fundamentais. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e base filosófica, e, posteriormente, abrangendo a análise de doutrina, legislação e precedentes do STF e STJ. Por fim, conclui-se que a obrigatoriedade da confissão tenciona princípios constitucionais, demandando uma interpretação crítica sobre os limites da justiça penal negociada no Estado Democrático de Direito. Assim, verifica-se que o Acordo de Não Persecução Penal representa relevante instrumento de racionalização da persecução penal e de ampliação dos mecanismos de justiça consensual, mas a exigência de confissão como requisito para sua celebração suscita importantes questionamentos sob a perspectiva constitucional, especialmente no que se refere à preservação das garantias fundamentais do investigado e à necessidade de interpretação do instituto em conformidade com os princípios estruturantes do processo penal democrático.
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Trabalho de Conclusão de Curso
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Montenegro
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