O direito fundamental da criança e do adolescente à informação e as políticas públicas de comunicação preventivas e protetivas de conteúdo adulto na internet no Brasil.
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A presente tese situada no campo do Direito da Criança e do Adolescente tem como tema o direito da criança e do adolescente à informação e as políticas públicas de comunicação preventivas e protetivas de conteúdo adulto na Internet no Brasil. Assume o estudo o compromisso não apenas com a abordagem crítica do assunto, mas também com a apresentação de propostas concretas para as políticas públicas de comunicação para navegação segura na Internet da infância no país. Assim, busca-se responder a indagação acerca de quais as ações viabilizariam uma navegação segura na Internet a crianças e adolescentes, compatibilizando seus direitos fundamentais, a partir do estabelecimento de um sistema de responsabilidades compartilhadas entre os atores vinculados nas políticas públicas de comunicação para prevenção e proteção ao acesso a conteúdos adultos/pornográficos? Com base em tal indagação tem-se como objetivo do estudo o fornecimento de subsídios teórico-jurídicos para a implementação de políticas públicas nacionais de comunicação de acesso seguro à Internet para crianças e adolescentes. A fim de alcançar tal proposição articulam-se cinco capítulos, iniciando a partir da teoria da proteção integral, juntamente as bases hermenêutico-constitucionais, e a legislação específica sobre a infância, para com isso estipular as bases dos princípios e direitos fundamentais. Tais pressupostos conectam-se com a segunda etapa na delimitação dos direitos fundamentais ligados à expressão, informação e comunicação, com fulcro no processo de irradiação de efeitos constitucionais e na internacionalização dos direitos humanos, afetando diferentemente os conflitos com os direitos de personalidade. Na terceira etapa são dispostas as bases das políticas públicas, bem como as atuais políticas em aplicação e capazes de contribuir à proposição final na seara da infância online. Na quarta parte da tese está a delimitação do atual contexto social, conectado a Internet e as dificuldades inerentes à complexidade desse sistema, juntamente com as oportunidades e perigos ofertados na inclusão digital. Por último, encontram-se as críticas a atual política pública de comunicação para infância online, ao lado da proposta da tese, a qual conta com ações delimitadas para sua consecução. A realização do estudo foi pautada pelo método de abordagem dedutivo, pelo método de procedimento monográfico e pela técnica de pesquisa da documentação indireta, enfatizando o valor dos fundamentos normativos, bibliográficos e jurisprudenciais. Como conclusão a tese apresenta um fluxo de ações interconectadas com base no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, determinando as responsabilidades compartilhadas por cada um dos atores componentes do sistema, bem como sistematizando alterações e avaliações nas mesmas ações projetadas, de modo a concretizar políticas públicas em constante aperfeiçoamento e igualmente articuladas com os fundamentos estabelecidos até o momento para prevenção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes à navegação segura na Internet no Brasil.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Tese de Doutorado
Local
Santa Cruz do Sul
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