Direito social à saúde : rearticulação do pacto federativo a partir de estratégias locais de cooperação, integração e controle social.
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Resumo
A presente pesquisa situa-se no campo do Direito Social, tendo como tema o direito à saúde e estratégias locais de cooperação, como instrumento de rearticulação do pacto federativo e de controle social no Brasil. A competência para prestar serviços públicos de saúde é comum entre os entes federados, decorrente da legislação vigente (artigo 23, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) e artigo 15 da Lei nº 8.080/90), que deixou a cargo de leis complementares o estabelecimento da forma de cooperação entre os entes federativos (parágrafo único, do artigo 23, da CF/88), gerando indefinições e ineficiências na administração da saúde. Como essa lei não foi sancionada, os municípios têm sido prejudicados por assumirem a responsabilidade pela saúde local e os demais entes federados centralizarem os recursos, não havendo uma autonomia necessária para que se tenha uma política pública municipal de saúde que atenda ao cidadão, pois é no local onde vivem que as pessoas são atendidas. Diante desse quadro, tem-se como problema de pesquisa identificar quais as estratégias para viabilizar uma melhoria na prestação do direito social à saúde, no âmbito local, reorganizando os serviços de forma cooperada, integrada e democrática entre os atores sociais e entes federados e maximizando os recursos (financeiros, humanos, tecnológicos e estruturais) existentes para atender as demandas da população, no plano municipal. Com suporte em tal indagação tem-se como objetivo apresentar subsídios teóricos-jurídicos para implantação de estratégias locais de cooperação que servem de melhoria do direito à saúde. A proposição da tese de debater o direito social à saúde está vinculada à proposta do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), no eixo temático de Diversidade e Políticas Públicas e na área de concentração demandas sociais e políticas públicas. A presente pesquisa procurou definir a forma de cooperação entre os três níveis de governo, no sentido de viabilizar uma melhoria na prestação do direito social à saúde, no âmbito local, apresentando uma reordenação dos serviços e ações, por meio da gestão cooperada, integrada e democrática entre os atores sociais e entes federados, visando potencializar os recursos (financeiros, humanos, tecnológicos e estruturais) existentes, no plano municipal. A matriz teórica que permeia este estudo, realizado a partir do método de abordagem dedutivo, está alicerçada na teoria do Direito Social de Gurvitch e no princípio da subsidiariedade como pressuposto de compreensão do redimensionamento do pacto federativo. Utilizou-se, ainda, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa da documentação indireta, ressaltando o respaldo normativo, bibliográfico e jurisprudencial. A proposta da tese para a resolução do problema é a criação de estratégias locais de cooperação, rearticulação federativa e de controle social, antecedida de debates e de deliberação pública com a sociedade civil, os quais servem de instrumento para a concretização da gestão cooperada e integrada.
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Inclui bibliografia.
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Tese de Doutorado
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Local
Santa Cruz do Sul
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