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O crime permanente de tráfico de drogas : uma análise à luz dos requisitos estabelecidos para ingresso em domicílio sem mandado judicial.

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Resumo

A Constituição Federal de 1988 protege principalmente a integridade da vida privada e a intimidade de cada um e, em razão disso, trouxe em seu artigo 5°, XI, a proteção da casa, afirmando ser abrigo inviolável, protegendo-a de maneira que ninguém nela possa adentrar sem o consentimento do morador, salvo em situações excepcionalmente previstas. Dessa forma, a própria Constituição determinou quais são as situações em que será permitido o ingresso no domicílio por terceiros, estando entre elas o consentimento do morador, o caso de flagrante delito ou por determinação judicial. No crime de tráfico de entorpecentes, algumas condutas descritas na lei são caracterizadas como "quot;permanentes"quot;, ou seja, a situação de flagrância ocorre enquanto o crime estiver sendo cometido, podendo ocorrer flagrante delito a qualquer tempo. Em razão disso, reconheceu-se a necessidade de determinar quando poderá ocorrer o ingresso forçado ao domicílio no caso de tráfico de entorpecentes, considerando que na maioria das vezes as drogas estão em depósito no interior da residência, sendo necessária a entrada dos policiais para apreensão dos ilícitos. Com isso, após divergências para entendimento do texto constitucional, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, nos casos de flagrante delito, só serão lícitas as provas (entorpecentes, nesse caso) colhidas no interior da residência quando presentes as determinadas "quot;fundadas razões"quot;. Apesar disso, na prática penal, surgiram as dificuldades para diferenciar e caracterizar as fundadas razões. À vista disso, decidiu se o tema tendo como problema central analisar os requisitos estabelecidos pelos Tribunais Superiores para entrada forçada de policiais em domicílio, sem autorização judicial, nos casos de suspeita de traficância. O Superior Tribunal de Justiça analisou os casos em que determinadas condutas serão consideradas fundadas razões e determinou requisitos para o ingresso com o consentimento do investigado. Dessa forma, para elaboração do estudo, utilizaram-se pesquisas bibliográficas e exploratórias, ocasião em que foram interpretadas doutrinas, jurisprudências e legislações específicas. Para tanto, iniciou-se um estudo a partir da Constituição Federal, para entendimento acerca dos direitos fundamentais como forma de coerção estatal no princípio da inviolabilidade domiciliar para, em seguida, analisar-se questões processuais penais sobre o crime permanente de tráfico de drogas. Posteriormente, adentrou-se no tema central, analisando separadamente todos os requisitos impostos pelo Superior Tribunal de Justiça, examinando-se o entendimento do Supremo Tribunal em relação a eles. Por fim, analisou-se a possibilidade de serem aplicados os requisitos no caso real e como terão impacto, concluindo-se pela necessidade de posicionamento do Supremo Tribunal no sentido de determinar que o consentimento não poderá ser aplicado aos policiais, assim como a obrigatoriedade de regulamentação para validar as denúncias anônimas e fundadas razões.

Nota

Inclui bibliografia.

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Tipo de obra

Trabalho de Conclusão de Curso

Local

Capão da Canoa

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