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2022O dever-poder da administração pública na criação de conselhos municipais para a promoção da igualdade racial no Brasil a partir dos compromissos do direito administrativo social.Schuster, Tatiana dos Santos; Bitencourt, Caroline Muller; Richter, Luiz Egon
2022O papel do servidor público na Constituição Federal de 1988 para a concretização do estado democrático de direito : uma missão ameaçada pela PEC n.º 32/2020.Renner, Carlos Eduardo Santos; Bitencourt, Caroline Muller
2022A desinformação difundida pela administração pública e seus agentes públicos : limites e possibilidades para a configuração de um ilícito e mecanismos de controle e responsabilização de seus agentes.Hübner, Bruna Henrique; Reck, Janriê Rodrigues; Sparemberger, Raquel Fabiana Lopes
2023Participação e controle social no serviço público e fomento administrativo : limites e possibilidades no cenário brasileiro.Teixeira, Albano Busato; Bitencourt, Caroline Muller; Schier, Adriana da Costa Ricardo
2023Condições e possibilidades da eficiência social do serviço público no Brasil : algumas perspectivas.Rodrigues, Kátia Rejane de Araújo; Leal, Rogério Gesta
2023Consensualismo na administração pública brasileira : o acordo de não-persecução civil na improbidade administrativa : limites e possibilidades perante os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público.Mendoza, Myrna Teixeira; Bitencourt, Caroline Muller
2023Programas de integridade à efetivação do princípio constitucional da eficiência na administração pública.Souza, Marcelo Olivera de; Leal, Rogério Gesta
2023O papel dos Tribunais de Contas da União e do Estado do Acre no controle das políticas públicas de saúde durante a pandemia de Covid-19.Medeiros, Jeanine Lykawka; Reck, Janriê Rodrigues
2023Arbitragem na Administração Pública : a proposição de elementos para um modelo administrativo arbitral dos litígios estatais a partir da adoção dos parâmetros instituídos pela Lei n. 13.448/2017 e pelo Decreto n. 10.025/2019.Lucena, Hipólito Domenech; Spengler, Fabiana Marion
2023Fomento à integridade na gestão local : uma nova perspectiva da administração pública no contexto brasileiro e europeu.Melo, Camila Lemos de; Hermany, Ricardo; Amorim, Carlos Abreu

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