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Data do documentoTítuloAutor(es)
2022O dever-poder da administração pública na criação de conselhos municipais para a promoção da igualdade racial no Brasil a partir dos compromissos do direito administrativo social.Schuster, Tatiana dos Santos; Bitencourt, Caroline Muller; Richter, Luiz Egon
2022O papel do servidor público na Constituição Federal de 1988 para a concretização do estado democrático de direito : uma missão ameaçada pela PEC n.º 32/2020.Renner, Carlos Eduardo Santos; Bitencourt, Caroline Muller
2022A desinformação difundida pela administração pública e seus agentes públicos : limites e possibilidades para a configuração de um ilícito e mecanismos de controle e responsabilização de seus agentes.Hübner, Bruna Henrique; Reck, Janriê Rodrigues; Sparemberger, Raquel Fabiana Lopes

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