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Data do documento	Título	Autor(es)
2020	O Conselho Municipal de Educação de Santa Cruz do Sul : uma análise do seu procedimento interno a partir da perspectiva da teoria procedimental Habermasiana de democracia deliberativa.	Ertel, Roberta de Moura; Leal, Rogério Gesta
2020	Garantias trabalhistas às mulheres em cenário de violência doméstica e familiar.	Fontoura, Isadora Hörbe Neves da; Reis, Suzéte da Silva
2020	A mediação como ferramenta autocompositiva de acesso à justiça no tratamento de conflitos sanitários.	Mesquita, Jordana Schmidt; Spengler Neto, Theobaldo
2020	Renda básica universal como direito constitucional inerente à dignidade humana em face do desemprego tecnológico.	Soares, Túlio Brião Barbosa; Reck, Janriê Rodrigues
2020	Investigação criminal : garantias fundamentais do investigado.	Soares, Keila do Amarante; Pamplona, Ana Helena Karnas Hoefel
2020	O mandado de injunção e o reenvio prejudicial : mecanismos de fiscalização da constitucionalidade a serviço da democracia?	Sousa, Devilson da Rocha; Gorczevski, Clovis; Abreu, Joana Covelo de
2020	A (in)transmissibilidade da herança digital na sociedade da informação.	Klein, Júlia Schroeder Bald; Adolfo, Luiz Gonzaga Silva
2020	O direito fundamental à efetiva tutela administrativa : uma proposta de releitura dos atos de improbidade administrativa na descontinuidade das políticas públicas.	Bevilacqua, Maritana Mello; Reck, Janriê Rodrigues
2020	Qualidade e eficiência nas obras públicas : limites e possibilidades em seu controle.	Choaire, Gabriela Trindade; Reck, Janriê Rodrigues
2020	Discriminação à mulher no mercado de trabalho.	Faleiro, Andréia Diehl; Reis, Suzéte da Silva