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Data do documento	Título	Autor(es)
2015	A declaração de constitucionalidade da lei da anistia pelo STF no âmbito do Estado Democrático de Direito Brasileiro e o descompasso com a proteção dos direitos humanos.	Ramos, Julia Elisa; Bitencourt, Caroline Muller
2016	Poder local e políticas públicas para a juventude rural : uma abordagem com base no princípio da subsidiariedade.	Dupont, Fabiano Rodrigo; Hermany, Ricardo
2016	O reconhecimento, a proteção e as políticas públicas para as marcas não tradicionais à luz da Constituição de 1988.	Müller, Thaís Carnieletto; Bitencourt, Caroline Muller
2018	Margem de apreciação do legislador e diálogo institucional na perspectiva do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos nas decisões relativas a políticas públicas de proteção às minorias.	Moraes, Maria Valentina de; Leal, Mônia Clarissa Hennig; Cavallo, Gonzalo Aguilar
2020	A (in)transmissibilidade da herança digital na sociedade da informação.	Klein, Júlia Schroeder Bald; Adolfo, Luiz Gonzaga Silva
2017	A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas : uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz do processo de constitucionalização do direito privado.	Schott, Josias Michel; Reis, Jorge Renato dos
2023	A proteção dos direitos humanos de grupos vulneráveis e minoritários nas Constituições Estaduais brasileiras : uma análise a partir do constitucionalismo multinível e do IUS Constitucionale Commune na América Latina.	Andrade, Luis Gustavo Medeiros de; Leal, Mônia Clarissa Hennig; Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de
2023	A evolução constitucional da República de Cabo Verde e a concretização dos direitos fundamentais sociais.	Oliveira, Carlos Filipe Lima; Gorczevski, Clovis