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Data do documentoTítuloAutor(es)
2019O Estatuto da Pessoa com Deficiência como concretizador do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro.Freitas, Priscila de; Reis, Jorge Renato dos
2024O sistema educacional inclusivo ressignificando a dignidade de pessoas neurodivergentes e/ou com deficiência : políticas públicas de educação inclusiva no ensino superior a partir do princípio da solidariedade no processo de intersecções jurídicas entre o público e o privado.Freitas, Priscila de; Reis, Jorge Renato dos; Lucio, Aneline dos Santos Ziemann

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