Avanços normativos da Lei n° 12.846 e sua norma regulamentadora na prevenção da corrupção no âmbito empresarial.
Carregando...
Data do documento
Editora
Edição
Resumo
O presente trabalho monográfico trata dos "quot;avanços normativos da Lei n° 12.846 e sua norma regulamentadora na prevenção da corrupção no âmbito empresarial"quot;. Ocorre que em 1° de agosto de 2013 surge a Lei n° 12.846, popularmente conhecida como a Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, resultante de uma forte pressão internacional diante do processo de globalização e, ainda, de uma sociedade insatisfeita com a nítida e preocupante corrupção existente. Pretende-se, a partir deste estudo, abordar as principais inovações normativas trazidas por esta lei juntamente com sua norma regulamentadora, esclarecendo, assim, de que forma essas inovações afetaram as atividades das pessoas jurídicas no Brasil - resultando em uma real prevenção à prática da corrupção. Inicia-se com uma breve análise histórica genérica da origem da Lei Anticorrupção no plano internacional e nacional, apontando a sua real necessidade e benefícios. Após, analisa-se, com um viés crítico e informativo, os principais dispositivos da Lei Anticorrupção e sua norma regulamentadora, frisando seus avanços normativos na prevenção da corrupção no âmbito empresarial. Por fim, serão analisados os principais mecanismos utilizados atualmente e de suma importância na prevenção de atos corruptivos - o acordo de leniência, programa de integridade (compliance), cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas e do cadastro nacional de empresas punidas. Pretende-se, à luz da literatura recente, analisar a aplicação da Lei Anticorrupção e sua norma regulamentadora no cotidiano das empresas brasileiras. Para tanto, utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica que consiste, basicamente, na leitura, fichamento e análise da aplicação prática da normativa ilustrada por diversos autores do Direito.
Nota
Inclui bibliografia.
ISBN
Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
Local
Santa Cruz do Sul
DOI
Licença
Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons.