A importância da implantação de Procons municipais na busca pela igualdade material.
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Resumo
A monografia trata do tema "quot;a importância da implantação de Procons municipais na busca pela igualdade material"quot;. Pretende-se, à luz da literatura recente e relevante, a propósito da situação em tela, analisar, discutir e apresentar os principais aspectos teóricos que envolvem essa problemática. Para tanto, utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica que consiste, basicamente, na leitura, fichamento e comparação das teorias dos principais autores do Direito que tratam desse problema. Partindo-se do pressuposto de que é dever do Estado intervir em favor da proteção e garantia dos direitos do consumidor, organizando o sistema através da distribuição de competências, bem como considerando os principais aspectos atinentes à competência municipal em legislar e usar de esforço para a implantação de tal órgão, usando-se da literatura em foco, "quot;a importância da implantação de Procons municipais na busca pela igualdade material"quot; é um tema que se apresenta como fundamental para todo e qualquer cidadão, pois é no Município que todos residem e o órgão de fato contribui para a tutela das relações de consumo no âmbito nacional.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
Palavras-chave
Local
Santa Cruz do Sul
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