Publicidade de consumo dirigida ao público infantil : regulamentação estatal e ação comunitária.
Carregando...
Data do documento
Editora
Edição
Resumo
O estudo em foco aborda a regulamentação da publicidade de consumo dirigida ao público infantil em meio ao cenário da sociedade de consumo e do consumismo, resultante do capitalismo ancorado em necessidades artificialmente criadas, a cujo serviço estão técnicas sofisticadas de indução do consumidor à aquisição de produtos e serviços. No Brasil, a atuação das agências de publicidade não está submetida a limitações legais significativas, havendo apenas formas tímidas de autorregulamentação do mercado. À luz do debate sobre os excessos da publicidade, busca-se responder ao seguinte problema: a legislação brasileira de proteção às crianças e adolescentes é suficiente para coibir a publicidade abusiva? O método de abordagem é o hipotético-dedutivo. O método de procedimento é o histórico-crítico e a técnica de pesquisa é bibliográfica. A investigação revela que o público infantil sofre diversos impactos negativos derivados da publicidade, como o estímulo ao consumo exacerbado de produtos e serviços e obesidade. Os anunciantes, de forma geral, adotam técnicas que priorizam o estímulo ao consumo em detrimento dos valores sociais. A consulta à legislação constitucional e infraconstitucional pertinente, em especial o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente, indicam que a legislação brasileira é insuficiente para coibir a publicidade abusiva direcionada as crianças e adolescentes, pois, o que, associado a falta de estrutura e de pessoal dos órgãos de fiscalização, especialmente o Ministério Público, torna impraticável uma resposta coercitiva eficaz. Por isso, o CONANDA editou a Resolução nº 163/2014 proibindo toda publicidade e comunicação mercadológica dirigida às crianças e aos adolescentes, o que gerou oposição de parte dos representantes da mídia e das entidades empresariais, alegando que qualquer limitação à publicidade é da competência exclusiva do Congresso Nacional. Tomando-se, como parâmetro, a regulamentação da publicidade direcionada ao público infantil em alguns países da América do Norte e Europa, verifica-se que há diretrizes rigorosas, incluindo a criação de um órgão com finalidade específica de fiscalização e poder de polícia. Esses exemplos indicam que se faz necessária a ação regulamentar do Estado no sentido de desenvolver políticas públicas para garantia do bem-estar dos consumidores infantis, mas também apontam que a ação da sociedade civil em prol do consumo consciente é indispensável. Sob o enfoque da teoria de base, o comunitarismo responsivo de Amitai Etzioni, as forças de mercado não devem prevalecer sobre os valores sociais da comunidade, motivo pelo qual são necessárias ações complementares dos agentes estatais e sociais. A boa sociedade intencionada pelos comunitaristas requer políticas públicas adequadas, participação popular e formação de valores em prol de um consumo consciente. Face à insuficiente autorregulamentação do mercado no Brasil, justifica-se a Resolução do CONANDA para a proteção de crianças e adolescentes, mas o consumo consciente só poderá resultar do envolvimento do conjunto da sociedade civil.
Nota
Inclui bibliografia.
ISBN
Tipo de obra
Dissertação de Mestrado
Local
Santa Cruz do Sul
DOI
Licença
Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons.