Desonerações fiscais concedidas pela União incidentes no imposto sobre produtos industrializados e seus reflexos no âmbito municipal na execução de políticas públicas de desenvolvimento social : análise sob o olhar da Justiça Fiscal.
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A tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados, além de corresponder a ferramenta importante de arrecadação para os cofres públicos, pode e deve ser visualizada como instrumento de efetivação dos objetivos fundantes da República. Nesta linha de raciocínio, considerou-se de grande valia a elaboração de um estudo com objetivo de verificar os reflexos da renúncia fiscal do referido imposto sobre a execução das políticas públicas de desenvolvimento, à luz da justiça fiscal, como meio capacitador de mitigar as desigualdades sociais no Brasil. Com o intuito de atender a finalidade, almejou-se responder a seguinte pergunta: Quais são os reflexos da desoneração fiscal concedidas pela União incidentes sobre o imposto sobre produtos industrializados na execução de políticas públicas de desenvolvimento social, sob análise do olhar da justiça fiscal? Como resposta, tivemos a hipótese que as desonerações ferem o pacto federativo e infringem vários direitos da pessoa e garantias constitucionais dos demais entes da federação. Nesse ínterim, o presente estudo se justifica, já que possui tema atual e propõe uma revisão legislativa e jurídico-político-decisória do Pretório Excelso dos casos mais pujantes para a análise do tema, bem como perpassa pelo estudo dos mais variados assuntos, como políticas públicas, justiça fiscal, estado social, dependência dos Municípios como ente federal dos recursos federais, princípios da capacidade contributiva, da dignidade da pessoa, mínimo existencial, solidariedade, igualdade, entre outros. Para a verificação proposta, escolheu-se pelo estudo qualitativo, com interpretação e análise dos dados por meio da técnica de pesquisa bibliográfica, correspondendo à utilização de documentação indireta, tendo como base de dados às reflexões jurisprudenciais e doutrinárias, como livros, revistas e periódicos especializados no tema, os quais servirão de suporte ao texto e às possíveis conclusões. O método de abordagem empregado foi o indutivo, com o procedimento monográfico. Pela sequência, conclui-se que em que pese existir um caminho extenso até se efetivar a justiça social por meio da fiscal no Brasil, o respeito ao pacto federativo e a criação de um imposto global progressivo onde as nações se comprometam em respeitá-lo, pode ser visto como engrenagem de concretização da justiça fiscal, e, por conseguinte, concretizador dos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito.
Nota
Inclui bibliografia.
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Dissertação de Mestrado
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Local
Santa Cruz do sul
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