Os reflexos dos acordos de leniência no âmbito da lei anticorrupção brasileira na delação premiada e consequências no processo penal : um estudo diante da omissão legislativa
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Resumo
O presente trabalho monográfico tem como objetivo realizar um estudo de quais são os reflexos dos acordos de leniência, no âmbito da Lei 12.8246/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, na delação premiada e as consequências no processo penal, tendo em vista a omissão legislativa acerca da temática. Para isso, busca-se responder ao seguinte problema de pesquisa: Quais são os reflexos dos acordos de leniência na delação premiada e quais são as suas consequências no processo penal? O método de abordagem utilizado é o dedutivo, e o método de procedimento é o bibliográfico, utilizando-se da pesquisa em livros, revistas, periódicos, notícias teses, dissertações, dentre outros. A abordagem irá ocorrer em quatro capítulos, sendo que no primeiro será realizada uma breve explanação acerca do fenômeno da corrupção, suas definições e contexto histórico no Brasil, bem como os índices publicizados por organizações internacionais e efeitos nos direitos fundamentais sociais no país. No segundo capítulo será realizada uma abordagem sobre os principais aspectos da Lei Anticorrupção Brasileira e, no terceiro capítulo sobre os institutos dos acordos de leniência e da delação premiada e sua previsão legal. Por fim, no quarto e último capítulo, realizar-se-á um estudo dos reflexos dos acordos de leniência, no âmbito da Lei 12.8246/2013, na delação premiada e as consequências no processo penal. Assim, pretende-se analisar tanto no sentido de atenuação ou isenção de sanções às pessoas físicas no âmbito penal, como no uso das informações colhidas para instauração de procedimentos, bem como quem são os sujeitos que irão firmar os acordos. Para isso, diante da omissão legislativa, se faz necessário observar a legislação vigente e os princípios norteadores do direito brasileiro, com ênfase na autonomia e titularidade na ação penal do Ministério Público e o respeito às garantias processuais das pessoas envolvidas. Diante do exposto, conclui-se que ambos os mecanismos são de extrema importância no combate a corrupção no Brasil e que seu estudo se faz necessário para a correta aplicação da lei e obtenção de melhores resultados no que se refere a prevenção e combate a corrupção.
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Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
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Local
Santa Cruz do sul
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