O procedimento sumário previsto no projeto de Código de Processo Penal e sua (in)adequação como estratégia diferenciada de defesa.
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Resumo
Em um contexto de paulatina introdução e ampliação de mecanismos negociais no bojo do processo penal brasileiro, alvo de diversas críticas doutrinárias, tramita no Congresso Nacional o projeto de Lei 8.045/2010 da Câmara dos Deputados, tendente a substituir o Código de Processo Penal atualmente em vigor, que, dentre outras novidades, traz, no âmbito de seu procedimento sumário, a possibilidade de transação penal com aplicação de pena privativa de liberdade. O presente trabalho tem como objetivo a verificação acerca da adequação ou inadequação, como estratégia diferenciada de defesa, da possibilidade de transação penal constante do procedimento sumário a ser instituído pelo projeto de novo Código de Processo Penal, em face das críticas dirigidas aos modelos de justiça criminal consensual, que reputam os mecanismos negociais no processo penal violadores das garantias penais e processuais penais de ordem constitucional. Para tanto proceder-se-á, em um primeiro momento, à análise dos instrumentos consensuais já presentes no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente da transação penal e da suspensão condicional do processo de que tratam a Lei 9.099/1995, bem como da figura da colaboração premiada. Expor-se-ão, a seguir, as principais críticas doutrinárias aos modelos de justiça criminal consensual, ao cabo do que se procederá a minuciosa análise do procedimento sumário previsto no projeto de lei, para, ao final, mediante o confronto dialético entre as características e especificidades da novidade legislativa com as críticas expostas, buscar-se concluir acerca da adequação ou inadequação da nova figura como estratégia diferenciada de defesa, posicionando-se, embora com ressalvas, pela adequação.
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Trabalho de Conclusão de Curso
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Capão da Canoa
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