(Des)criminalização do aborto no Brasil.
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Resumo
Este trabalho tem como tema a descriminalização do aborto no Brasil, visto este ser um assunto extremamente polêmico, por envolver não só questões de vida e morte, mas também, questões morais, sociais, políticas e religiosas. A criminalização não impede que milhares de mulheres pratiquem o crime, todos os dias, mais impede que essas mulheres procurem ajuda e informação de saúde e em decorrência disso, quando não morrem, ficam com sequelas, como a infertilidade. Por essas razões, pretende-se com este trabalho, averiguar a possível descriminalização do aborto no Brasil, sob a ótica dos direitos fundamentais, garantidos constitucionalmente. Tendo em vista não serem direitos absolutos, não existindo hierarquia entre os mesmos, analisar-se-á a relativização e aplicação desses direitos, que ocorre quando há colisão entre os mesmos. No caso do aborto ocorre colisão entre o direito à vida do feto e vários direitos fundamentais da mulher, como o direito à autonomia da vontade, à liberdade sexual e reprodutiva da mulher, que diante de uma gravidez indesejada é obrigada a leva-la adiante. Para se alcançar tal objetivo pretende-se especificamente analisar as principais características dos direitos fundamentais, suas dimensões e titularidade, identificar quando ocorre colisão entre os mesmos e a aplicação do princípio da ponderação para a solução de conflitos, bem como, o direito à vida e o direito à liberdade. Serão analisados, também, os tipos de aborto permitidos pelo ordenamento pátrio jurídico, bem como, as razões de legitimação; identificar os casos de abortos materialmente existentes e suas consequências; determinar as características das mulheres que praticam o aborto e arrolar os pontos positivos e negativos da legalização do aborto em contraponto com os direitos fundamentais envolvidos. Para realizar este trabalho foi utilizada pesquisa legislativa, documental e bibliográfica através do método de abordagem indutivo buscar-se-á induzir a partir de questões fáticas e doutrinárias, enquanto fenômenos empíricos, perspectivas teóricas mais abrangentes.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
Palavras-chave
Local
Capão da Canoa
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