A desjudicialização da retificação de nome e gênero no assento civil para pessoas trans : implicações jurídicas da ação direta de inconstitucionalidade 4.275.
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Resumo
O presente trabalho analisa as implicações jurídicas decorrentes da decisão que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.275 relativas à desjudicialização da alteração de nome e gênero no registro civil das pessoas transgêneros no Brasil. Os Direitos fundamentais das pessoas trans no Brasil sempre foram marcados por lutas e tencionamentos na busca e proteção dos direitos da personalidade, bem como pela garantia do princípio da dignidade humana. Tais trajetórias por reconhecimento de direitos obtiveram significativo avanço em face do julgamento da ADI 4.275. Contudo, é fato que tal decisão desencadeia uma séria de consequências ao mundo jurídico. Ante tal situação, questiona-se: Quais as implicações jurídicas podem decorrer da decisão que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.275 relativas à desjudicialização da alteração de nome e gênero no registro civil das pessoas transgêneros no Brasil? Partindo-se de argumentos e observações (teorias e leis gerais), foi capturado, de casos gerais, conclusões particulares, por meio do método dedutivo. Para o método de procedimento foi utilizado o histórico, comparativo e monográfico, sendo a técnica pesquisa a revisão de literatura -pesquisa em livros, artigos de periódicos, teses e dissertações. Afirma-se, por fim, que as pessoas trans no Brasil, em função do preconceito e discriminação oriundos da dificuldade social de compreensão da identidade de gênero enquanto categoria autodeterminável socialmente construída, vivem sob o espectro da violência estrutural cisheteronormativa, a qual tradicionalmente impede e viola o pleno gozo de seus direitos fundamentais, assim, o Estado, sob a égide dos princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade, cumpriu o seu dever, em favor da cidadania trans, ao julgar procedente a retificação de nome e gênero de forma administrativa, rompendo paradigmas que legitimam novos sujeitos de direito.
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Inclui bibliografia.
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Trabalho de Conclusão de Curso
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Local
Santa Cruz do Sul
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