Limites e possibilidades da mediação digital como política pública potencializadora do direito fundamental de acesso à justiça no Brasil.
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Resumo
O presente estudo, desenvolvido como tese no Programa de Pós-Graduação em Direito Stricto Sensu - Doutorado em Direito -, Área de Concentração em Direitos Sociais e Políticas Públicas, Linha de Pesquisa Dimensões Instrumentais das Políticas Públicas, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), e orientado pelo Professor Pós-Doutor Clovis Gorczevski, parte de uma análise crítica propositiva acerca dos limites e possibilidades para implementação da política pública de mediação digital no tratamento de conflitos no Brasil, especialmente a partir da inclusão do instituto no ordenamento jurídico a partir da vigência da Lei nº 13.140/2015, do CPC/2015, e da Resolução nº 125 do CNJ, como instrumento capaz de potencializar o Direito Humano e fundamental do acesso à justiça. A pesquisa perpassa três pilares conceituais balizadores até chegar à discussão concernente à mediação digital propriamente dita, objetivando apresentar uma hipótese viável e adequada ao problema. Para tanto, percorre desde uma contextualização histórica quanto à tutela do acesso à justiça na esfera internacional e no ordenamento jurídico brasileiro, uma observação da adaptação da sociedade brasileira às inúmeras mudanças ocorridas nas últimas décadas em virtude dos avanços tecnológicos pertinentes à sociedade digital, assim como uma análise da cultura do litígio no país e o consequente esgotamento da jurisdição estatal. O estudo tem caráter qualitativo e a metodologia se utiliza de ampla pesquisa bibliográfica pautada no método dedutivo, partindo de uma situação geral para uma situação particularizada: os limites e possibilidades da mediação digital no país. Ao final, a partir da construção teórica percorrida, são propostos três limites e seis possibilidades para a política pública da mediação digital no Brasil, além de uma reflexão no sentido da necessidade de se buscar uma virada cultural cidadã. Entende-se que a temática dessa pesquisa possui caráter socialmente relevante que, além de cumprir com o requisito do ineditismo, percorre o desafio de discutir temas de extrema importância como direitos humanos, políticas públicas e novas formas de acesso à justiça.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tese de Doutorado
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Santa Cruz do Sul
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