Políticas públicas para inserção da mulher imigrante no mercado de trabalho decente : uma análise com base na Lei nº 13.445/2017 e na realidade existente no município de Porto Alegre/RS.
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O tema desta dissertação é políticas públicas de inserção da mulher imigrante no mercado de trabalho no município de Porto Alegre, no período de janeiro de 2010 a novembro de 2018. Para tanto, tem-se o seguinte problema de pesquisa: quais são as políticas públicas existentes no município de Porto Alegre/RS, com base na Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), que visam à inserção da mulher imigrante no mercado de trabalho e, consequentemente, sua inclusão social? Para responder a essa questão baseia-se em uma hipótese negativa, levando-se em consideração que apesar da importância da atividade laboral como meio de inclusão social, a recente alteração legislativa ainda não surtiu efeitos práticos no âmbito do governo local, pois o município é carente de políticas públicas voltadas à inserção de mulheres imigrantes no mercado de trabalho. Nesse sentido, o objetivo geral consiste em verificar a existência de políticas públicas efetivas no município de Porto Alegre/RS, que visam à inserção da mulher imigrante no mercado de trabalho e, consequentemente, sua inclusão social, com base na Lei nº 13.445/2017. Os objetivos específicos estão relacionados a cada um dos três capítulos: no primeiro, pretende-se compreender a atuação do sistema internacional de proteção dos direitos humanos na garantia dos direitos das mulheres imigrantes, abordando-se a proteção do ser humano de forma geral no contexto migratório, com recorte de gênero. No segundo, analisa-se o sistema de proteção e promoção do emprego ao imigrante sob o prisma do conceito de trabalho decente. Para tanto, enfatiza-se a regulamentação do trabalho da mulher no Brasil, fundamentando-se o direito ao trabalho como valor de inclusão social das mulheres imigrantes. No terceiro, busca-se averiguar a existência de políticas públicas no município de Porto Alegre (com base na Lei de Migração) voltadas à inclusão laboral das mulheres, analisando-se dados estatísticos sobre o mercado de trabalho feminino e finalizando com análise das entrevistas realizadas com instituições públicas e com segmentos da sociedade civil que atuam na defesa de direitos e acolhida aos imigrantes, bem como com entrevistas realizadas com mulheres imigrantes radicadas em Porto Alegre, enfatizando-se a necessidade da implementação de políticas públicas. Como método de abordagem, utilizou-se o dedutivo. As técnicas de pesquisa foram a bibliográfica, documental e de campo. Conclui-se que o município de Porto Alegre ainda não possui políticas públicas voltadas para a inclusão laboral de mulheres imigrantes. O serviço de acolhida e promoção de ações que visam inserir os imigrantes na sociedade local depende predominantemente da ação da sociedade civil, embora o poder local esteja engajado nessa temática através do COMIRAT POA, cuja própria criação pode ser citada como uma política pública voltada para pessoas em mobilidade de maneira geral.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Dissertação de Mestrado
Local
Santa Cruz do Sul
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