Margem de apreciação do legislador e diálogo institucional na perspectiva do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos nas decisões relativas a políticas públicas de proteção às minorias.
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Resumo
A proteção de direitos fundamentais e humanos tem pautado, cada vez mais, o âmbito nacional e internacional. A criação de Sistemas de Proteção de Direitos Humanos consagrou a garantia multinível desses direitos, possibilitando o seu reconhecimento também na espera internacional. O Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos, constituído especialmente pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos apresenta-se, nesse contexto, como um reforço à proteção de direitos consagrados em tratados internacionais, retirando a análise da violação de direitos apenas do âmbito nacional. Frente à relação que se estabelece entre essas distintas jurisdições - interna e estrangeira - teorias como a da margem de apreciação - nacional e do legislador - e dos diálogos entre jurisdições e entre poderes ganham espaço e merecem ser discutidas.Tendo-se como referencial uma perspectiva dialógica, questiona-se, portanto, como o Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos se posicionam e quais argumentos utilizam na fundamentação de suas decisões quanto à margem de apreciação do legislador (discutida tanto em face do Princípio da Separação de Poderes - na ordem interna - como do Princípio da Soberania Estatal - na relação entre a jurisdição internacional e nacional) no que se refere à implementação de políticas públicas de não -discriminação e de proteção de minorias. Pretende-se, assim, discutir as teorias da margem de apreciação nacional e do legislador, bem como as teorias que sustentam o diálogo jurisdicional e institucional, analisando, por fim, os posicionamentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal de da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, será utilizado, como método de abordagem, o método dedutivo, consistente na utilização de pesquisa jurisprudencial e doutrinária e, como método de procedimento, será utilizado o método analítico - por meio da coleta de sentenças no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, utilizando-se de palavras-chaves, como, por exemplo, "quot;mulheres"quot;, "quot;orientação sexual"quot;, "quot;indígenas"quot;, "quot;deficientes"quot;, dentre outras, que possibilitem uma compilação de decisões acerca do tema aludido, proferidas pelo mais alto Tribunal brasileiro e também pela Corte Interamericana no período compreendido entre o mês de janeiro do ano de 2010 e o mês de janeiro do ano de 2017 (marco temporal considerado atual e, ao mesmo tempo, abrangente o suficiente para uma visualização adequada dos resultados da pesquisa que se propõe), de modo a verificar como é reconhecida a margem de apreciação do legislador nas decisões de ambas as Cortes. Será utilizada, ainda, a pesquisa bibliográfica, valendo-se da doutrina especialmente no que se refere às teorias da margem de apreciação e do diálogo. A presente pesquisa guarda relação com a linha de pesquisa da orientadora e do co-orientador na medida em que analisa os posicionamentos nacionais e interamericanos, bem como as teorias do diálogo e da margem de apreciação, relacionando-se, ainda, com a linha do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul ao ter como recorte direitos fundamentais das minorias e políticas públicas. No primeiro capítulo são abordados os conceitos relativos aos direitos fundamentais e humanos, bem como as teorias da margem de apreciação nacional e do legislador, sendo, no segundo capítulo, analisadas as teorias que propõem um diálogo entre jurisdições e entre Poderes para, no último capítulo, analisar como vem sendo reconhecidas e utilizadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos essas teorias. Diante da análise realizada, é possível afirmar a pouca utilização das teorias da margem de apreciação, em ambos os níveis, e uma ainda tímida abertura à adoção de posturas dialógicas, sendo poucas as decisões nas quais ocorre um diálogo que busque uma maior efetivação de direitos humanos e fundamentais.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Dissertação de Mestrado
Local
Santa Cruz do Sul
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