Irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, através da tutela provisória de urgência antecipada, no âmbito do Direito Previdenciário.
Carregando...
Data do documento
Editora
Edição
Resumo
A presente monografia possui como tema a possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social cobrar, do segurado de boa-fé, a devolução de valores recebidos em razão de tutela provisória de urgência antecipada posteriormente revogada, tendo em vista que as decisões que deferem a tutela provisória vêm sendo reformadas em primeiro e, principalmente, em segundo grau de jurisdição, alcançando neste um índice de 70 a 80%.Dessa forma, a possibilidade de devolução implica em sérios riscos aos segurados - que dependem desta renda para sobreviver -, bem como para a Previdência Social, pois pode prejudicar o seu orçamento. Nesse sentido, mediante estudo do instituto processual em comento e da natureza jurídica dos benefícios previdenciários, pretendeu-se responder a seguinte problemática: é necessária a devolução, pelos segurados de boa-fé, dos valores recebidos através de tutela provisória de urgência antecipada posteriormente revogada? Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento analítico e histórico-crítico, com as técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Foram analisadas doutrinas e jurisprudência dos principais órgãos julgadores brasileiros - Turmas Recursais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, abrangendo decisões publicadas no período de 01/01/2016 a 01/04/2020 e utilizando-se como principais termos de busca "quot;Direito Previdenciário"quot;, "quot;benefício previdenciário"quot;, "quot;irrepetibilidade"quot;, "quot;segurado de boa fé"quot;, "quot;devolução"quot; e "quot;desnecessidade"quot;. Concluiu-se, após a análise da posição majoritária da jurisprudência, bem como do disposto na Constituição Federal e na Lei dos Benefícios do Regime Geral da Previdência Social, pela irrepetibilidade dos benefícios previdenciários recebidos pelo segurado de boa-fé através da tutela provisória de urgência antecipada posteriormente revogada.
Nota
Inclui bibliografia.
ISBN
Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
Palavras-chave
Local
Santa Cruz do Sul
DOI
Licença
Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons.