Acesso e permanência de negros e negras cotistas na Universidade Pública após a implementação da Lei nº 12.711/2012 : um estudo sobre as políticas de inclusão racial na Universidade Federal de Santa Maria.
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A presente dissertação, defendida junto ao Programa de Pós-Graduação em Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, tem a seguinte questão norteadora: em que medida a reserva de vagas para pretos e pardos instituída pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com base na Lei 12.711/2012, veio a atender aos objetivos da política de ações afirmativas na educação superior? O objetivo geral é o de averiguar em que medida a reserva de vagas para pretos e pardos instituída pela Universidade Federal de Santa Maria, com base na Lei 12.711/2012, veio a atender aos objetivos da política de ações afirmativas na educação superior. Os objetivos específicos são: mostrar os vínculos entre a exclusão e lutas por inclusão nas universidades com os processos mais gerais de exclusão e lutas por inclusão social dos negros no Brasil; analisar as políticas afirmativas relativas às universidades, os principais aspectos da Lei 12.711/2012 e a sua fundamentação ético-jurídica à luz da teoria comunitarista; identificar as ações, as estratégias e os critérios traçados pela UFSM para realizar a seleção dos cotistas e verificar se estão atendendo ao disposto na regulamentação da Política de Ações Afirmativas. O método empregado é o indutivo, partindo da observação da aplicação da lei de cotas em uma universidade pública e analisando a repercussão geral no conjunto das universidades públicas. As técnicas de pesquisa são a pesquisa bibliográfica e a análise documental. Foram coletados dados estatísticos referentes ao acesso e permanência de negros na Universidade de Santa Maria em cursos de alta procura, de média procura e de menor procura, com a finalidade de verificar se a inclusão educacional de negros aconteceu na mesma medida em todas as áreas. Segundo dados fornecidos pela UFSM, nos anos de 2012 a 2016 ingressaram 2.204 cotistas negros (pretos e pardos) na universidade, dos quais 254 concluíram seus cursos, correspondendo a 11.52% dos cotistas étnicos e a 3.25% do total de formandos. Os números expostos comprovam que as cotas raciais e apoios vinculados a essa política de ação afirmativa asseguram condições mais favoráveis ao ingresso e à permanência de negros e negras na Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, superando parcela das barreiras existentes à inclusão desse segmento na educação superior.
Nota
Inclui bibliografia.
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Dissertação de Mestrado
Local
Santa Cruz do Sul
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