Entrega voluntária de crianças para adoção : a eficácia da lei na proteção da mulher e do infante.
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Resumo
O presente estudo monográfico se dedica à análise da entrega voluntária de crianças à adoção no contexto brasileiro. Seu objetivo abarca uma investigação meticulosa do sistema de garantias voltado à proteção de mulheres e crianças nesse processo, em conjunto com a efetividade da legislação pertinente. Em seu cerne, busca-se avaliar a aplicação desse sistema na rede de proteção, assim como seus impactos no bem-estar físico e emocional das mães e crianças envolvidas. A problemática subjacente consiste em examinar até que ponto as leis em vigor e o sistema de garantias são eficazes na proteção integral da mulher e da criança participantes da entrega voluntária, considerando aspectos legais, sociais e psicológicos. Para enfrentar essa questão, optou-se por uma abordagem bibliográfica, aliada a um método dedutivo. Quanto ao procedimento adotado, foi escolhida uma abordagem histórico-crítica. Este último método visa realizar uma análise detalhada e contextualizada ao longo do tempo sobre o objeto de estudo, com especial ênfase na evolução das práticas de entrega à adoção no Brasil e na eficácia da legislação relacionada ao sistema de proteção à mulher e à criança. Verifica-se que ocorreram avanços significativos na legislação desde os períodos coloniais, quando havia exposição de crianças em rodas, até os dias atuais, onde existe previsão legal para a entrega voluntária, incluindo o direito ao parto anônimo, sigilo e cuidado tanto para a criança quanto para a mulher. No entanto, persistem lacunas críticas, especialmente na falta de capacitação e conhecimento dos profissionais da saúde, assistência social, conselhos tutelares e do judiciário, bem como na aplicação de medidas punitivas contra violações dos direitos das mulheres e crianças envolvidas. A necessidade de simplificação dos processos, juntamente com a divulgação da legislação e implementação de programas de capacitação para os profissionais envolvidos, emerge como condição essencial para a eficácia da justiça e do cumprimento da lei no contexto das entregas voluntárias de crianças para adoção.
Nota
Inclui bibliografia.
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Trabalho de Conclusão de Curso
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Local
Capão da Canoa
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