Direito fundamental à cidade e as políticas públicas de moradia : locação social como instrumento de combate ao déficit habitacional no Brasil.
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A presente tese tem por objetivo investigar a locação social de imóveis de propriedade pública como alternativa estrutural às políticas habitacionais brasileiras, historicamente ancoradas no paradigma da propriedade privada individual e na lógica mercantil de produção de moradias. Parte-se da constatação de que as cidades brasileiras foram historicamente constituídas sob o signo da colonização, da escravidão e da concentração fundiária, perpetuando um modelo urbano segregador que reforça desigualdades socioespaciais e compromete a efetividade dos direitos fundamentais à cidade e à moradia. Nesse cenário, pergunta-se: em que medida a utilização de imóveis públicos ociosos ou em descumprimento de sua função social pode constituir um parque habitacional permanente, inclusivo e redistributivo, capaz de fortalecer a realização concreta desses direitos e de promover uma reorganização mais justa do espaço urbano brasileiro? No que diz respeito à metodologia, adota-se o método de abordagem dedutivo, por meio do qual se parte de premissas gerais – como o Direito à Cidade, o direito fundamental à moradia e o princípio da função social da propriedade – para analisar fenômenos específicos relacionados às políticas habitacionais e urbanísticas no Brasil. O método monográfico orienta a investigação em profundidade de um único objeto – a locação social de imóveis públicos – examinando-o sob aspectos históricos, jurídicos, urbanísticos, sociais e comparativos. As técnicas de pesquisa utilizadas são a bibliográfica e a documental, indispensáveis tanto para a construção de um referencial teórico sólido quanto para a análise crítica de legislações, planos diretores, relatórios oficiais e experiências estrangeiras. Os objetivos específicos se articulam em cinco eixos principais: a) compreender a formação histórica das cidades brasileiras e o modo como elementos coloniais, escravocratas e econômicos consolidaram um modelo urbano desigual e excludente; b) examinar os fundamentos teóricos e normativos do Direito à Cidade e do direito à moradia, articulando suas dimensões filosófica, sociopolítica e jurídico-institucional; c) analisar os instrumentos de política urbana previstos no ordenamento, como o Plano Diretor, o IPTU progressivo, a PEUC e a desapropriação-sanção, identificando seus limites práticos e a recorrente invocação do princípio da reserva do possível; d) reconstituir a trajetória das políticas habitacionais brasileiras, desde os Institutos de Aposentadoria e Pensões, passando pelo BNH, até programas recentes como o Minha Casa Minha Vida, ressaltando avanços, contradições e fragilidades; e) propor diretrizes para a formulação de uma política nacional de locação social de imóveis públicos, capaz de estruturar um estoque habitacional permanente e inclusivo. Os resultados da pesquisa apontam que a persistência do déficit habitacional brasileiro não decorre apenas de limitações orçamentárias, mas sobretudo de escolhas políticas que privilegiaram historicamente a casa própria e a financeirização da moradia em detrimento de modelos coletivos e redistributivos. A locação social de imóveis públicos revela-se, nesse contexto, como instrumento apto a romper com o mito da propriedade individual como única via legítima de acesso à cidade, permitindo ao Estado assumir protagonismo na gestão habitacional e na redistribuição territorial. Além disso, a experiência comparada com países como Áustria, França, Holanda e Reino Unido demonstra que a constituição de estoques públicos de moradia pode ser compatível com dinamismo econômico e, ao mesmo tempo, fator de coesão social, em consonância com os compromissos assumidos pelo Brasil nas Agendas 2030 e 2050. Conclui-se, portanto, que a adoção da locação social de imóveis de propriedade pública, além de juridicamente viável, é politicamente necessária e socialmente urgente. Tal medida representa não apenas uma inovação em termos de política habitacional, mas também uma agenda de transformação estrutural que articula justiça social, sustentabilidade urbana e efetividade dos direitos fundamentais. Em um país marcado pela segregação histórica e pela mercantilização do espaço urbano, a construção de um parque público de habitação mediante a requalificação e o uso social de imóveis públicos ociosos pode constituir resposta concreta ao déficit habitacional, promovendo cidades mais inclusivas, resilientes e equitativas.
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Inclui bibliografia.
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Tese de Doutorado
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Santa Cruz do Sul
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