Planejamento tributário com utilização de precatórios : a solução econômica-financeira para reduzir o passivo existente em precatórios no estado do Rio Grande do Sul X dívidas tributárias de ICMS/RS.
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A compensação tributária com utilização de precatórios constitui um importante instrumento jurídico destinado à extinção de créditos tributários mediante o aproveitamento de créditos líquidos, certos e exigíveis que o contribuinte possui contra o Estado. Fundamentada no artigo 170 do Código Tributário Nacional e nas disposições constitucionais que regulam o regime dos precatórios, essa modalidade de compensação busca promover maior eficiência na arrecadação pública, reduzir a litigiosidade e conferir efetividade às decisões judiciais transitadas em julgado. No Estado do Rio Grande do Sul, o tema ganhou especial relevância com a promulgação da Lei Estadual n. 16.241/2024, e Decreto n. 58.264/2025, que ensejou a implementação do Programa Acordo Gaúcho, mecanismo de transação tributária que permite aos contribuintes utilizar precatórios estaduais para quitação parcial de débitos inscritos em dívida ativa. A iniciativa representa uma inovação na gestão fiscal ao possibilitar que ativos judiciais sejam convertidos em instrumento de regularização tributária, beneficiando simultaneamente o Estado, que recupera créditos de difícil recebimento, e os contribuintes, que obtêm redução de encargos e maior segurança jurídica. O presente estudo analisa os fundamentos constitucionais e legais da compensação tributária com precatórios, bem como a evolução normativa e jurisprudencial sobre a matéria. Com enfoque no Acordo Gaúcho, examinam-se seus procedimentos, benefícios, limitações e impactos econômicos e jurídicos. Conclui-se que o modelo adotado pelo Rio Grande do Sul constitui importante ferramenta de política pública fiscal, capaz de contribuir para a redução do passivo de precatórios e para a regularização de débitos tributários, embora ainda existam desafios relacionados à segurança jurídica, à uniformidade dos critérios administrativos e à consolidação de entendimento pelos tribunais.
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Trabalho de Conclusão de Curso
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Montenegro
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